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IVA alfandegário acaba. Mas empresas têm de comunicar ao fisco

Tiago Miranda

Empresas podem deixar de pagar à cabeça o IVA alfandegário de bens importados de mercados extracomunitários

A partir desta quinta-feira, dia 1 de março, as empresas podem deixam de pagar, o IVA alfandegário sobre os produtos importados de fora da União Europeia (UE). Para tal, têm de fazer um pedido ao Fisco 15 dias antes de quererem beneficiar do novo regime.

Até agora, as empresas que importavam bens desses países pagavam o IVA na Alfândega e só quando o produto fosse vendido havia lugar um acerto de contas, em sede de IVA. Na prática, os importadores adiantavam dinheiro ao Estado durante meses.

O Orçamento do Estado de 2017 já definira um período transitório, a partir de 1 de setembro passado, aplicando novas regras a alguns produtos.

Mas, o fim de deferimento do IVA para a generalidade das importações só se verifica a partir de hoje, 1 de março. As empresas podem optar por pagar o IVA por autoliquidação, em vez de ser adiantado na alfândega. Para exercer tal opção as empresas têm de reunir as seguintes condições: estar abrangidas pelo regime de periodicidade mensal, não ter restrições no direito à dedução, terem a situação fiscal regularizada e não beneficiar, à data em que a opção produza efeitos, de diferimento do pagamento do IVA relativo a anteriores importações.

As empresas devem incluir o montante da importação na declaração periódica mensal e fazer o pedido da autoliquidação à AT– Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) no Portal das Finanças, até ao 15.º dia do mês anterior àquele em que pretendem que ocorra o início da aplicação dessa modalidade de pagamento.

Quem optar pelo regime anterior deve também comunicar ao fisco, tal pretensão.