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Compra da TVI pela Meo/Altice? É tudo uma questão de “remédios”

A compra da Media Capital pela Meo, dadas as "sérias dúvidas" levantadas pela Autoridade da Concorrência (AdC), só avançará se a Altice aceitar condições que permitam minorar problemas de concorrência, os chamados "remédios"

A Autoridade da Concorrência (AdC) é clara na admissão de que a compra da Media Capital pela Meo/Altice comporta riscos para a concorrência, e esta quarta-feira o Negócios noticiou mesmo que o regulador tem "sérias dúvidas" sobre a operação. Resta saber que “remédios” serão aplicados pelo regulador para que os problemas se resolvam, e perceber se a Altice está interessada em manter o negócio com as condições que possam vir a ser impostas.

A resposta da Altice, dona da PT/Meo, é no sentido de mostrar interesse em negociar "remédios" com a AdC. "A Altice colaborará com a AdC na resposta às suas preocupações, tendo em vista a boa conclusão do processo decisório sobre a transação, que é relevante para a subsistência do sector dos media e, logo, do futuro da Media Capital”, afirmou a empresa de Patrick Drahi na sequência da notícia do Negócios.

Foi precisamente pelas "sérias dúvidas" que a compra gera à AdC que o regulador decidiu avançar para uma investigação aprofundada, como foi anunciado a 23 de janeiro. A Meo e as empresas concorrentes e afetadas pelo negócio têm até à próxima semana para manifestar a sua posição sobre o projeto preliminar de decisão da AdC.

São vários os problemas de concorrência levantados pela compra da Media Capital, proprietária da TVI, o maior canal de televisão português, segundo a AdC e a Anacom, que já se opôs à operação. Os grandes concorrentes da Media Capital também já manifestaram a sua oposição ao negócio.

A eventual limitação no acesso aos canais temáticos produzidos pelo grupo Media Capital é um dos problemas apontados pelos concorrentes. Outro é o mercado publicitário e o acesso a informação privilegiada nesta área, a que a Meo terá se controlar a Media Capital. Ou seja, na prática se a Meo comprar a Media Capial passa a ter acesso a informação comercial sensível. Note-se que a PT é um dos maiores anunciantes do país.

A compra da Media Capital ao grupo espanhol Prisa “suscita sérias dúvidas” no que toca “à sua compatibilidade com o critério estabelecido no n.º 3 do artigo 41.º da Lei da Concorrência”, diz o Negócios que teve acesso ao projeto preliminar de decisão da AdC de avançar para investigação aprofundada. O regulador admite que esta compra pode dar azo à criação de entraves significativos à concorrência no mercado nacional, dos quais alguns podem fazer-se de forma subtil através do aumento de preços.

A AdC concluiu no entanto que não “resultam preocupações” concorrenciais numa eventual fusão das operações ao nível horizontal (dentro do mesmo mercado), já no que toca à relação vertical (media mais telecomunicações) o regulador não tem tantas certezas. Com a Media Capital na posse da Altice, a AdC prevê, diz o documento, que possa haver aumento dos preços pela transmissão dos canais de Queluz. Refira-se no entanto que os canais generalistas são, segundo a lei, de acesso universal a todos os operadores, e mesmo os temáticos têm de ser partilhados, pode porém ser tudo uma questão de preço.

“Existem indícios de que a entidade resultante da operação de concentração terá a capacidade e, provavelmente, o incentivo, para implementar uma estratégia de encerramento dos mercados retalhistas de televisão por subscrição e ‘multiple play’”, lê-se no documento em causa, citado pelo Negócios.

Bloco recebe "sem surpresa" as dúvidas da AdC

As dúvidas da AdC - que sustentaram a passagem da análise ao negócio à fase de investigação aprofundada - já tinham sido parcialmente identificadas pela Anacom e pelos serviços da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) nos respetivos pareceres sobre o negócio de compra da Media Capital pela TVI. A Anacom defendeu, no seu parecer não vinculativo, que a operação era "suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva nos vários mercados de comunicações eletrónicas, com prejuízo em última instância para o consumidor final", pelo que não deveria "ter lugar nos termos em que foi proposta".

Já os serviços da ERC defenderam, no seu relatório preliminar, que se a compra da Media Capital pela Altice avançasse nos moldes em que foi anunciada, a operação seria suscetível de criar um conjunto de entraves sérios em matéria de pluralismo e diversidade no mercado de media português. O parecer dos serviços do regulador dos media - que só seria vinculativo se fosse negativo - acabou, no entanto, por não ser subscrito pelo Conselho Regulador da ERC, por falta de consenso na votação: como só três dos cinco membros da ERC se mantinham em funções, era preciso que todos votassem no sentido de aprovar o relatório negativo dos serviços; mas o presidente Carlos Magno decidiu não subscrever esse relatório e permitir assim que a operação passasse para análise da AdC sem pronúncia da ERC.

A falta de pronúncia do regulador gerou críticas em vários quadrantes, a começar pelos concorrentes diretos da Altice e da TVI. Mas também no espectro político. O anterior Conselho Regulador da ERC foi chamado à Assembleia da República, a pedido do Bloco de Esquerda, para prestar esclarecimentos e o CDS enviou posteriormente um conjunto de perguntas ao novo conselho regulador, no sentido de que a ERC reavaliasse a operação. Um pedido que teve, porém, resposta negativa da nova equipa da ERC.

Esta semana, o Bloco de Esquerda voltou indiretamente ao tema, a propósito do projeto de lei que apresentou para recuperar para o domínio público a propriedade e gestão da rede básica e da prestação do serviço universal de telecomunicações, que está a cargo da PT/Altice.

Entre os motivos invocados pelos bloquistas para a nacionalização dessas redes e serviços estiveram não apenas o facto de a Altice, segundo o BE, não cumprir as obrigações de serviço público que tem neste domínio, mas também problemas concorrenciais que prejudicam o desenvolvimento da TDT e que podem agravar-se com a eventual compra da Media Capital pela Altice.

"Sendo detentora da rede de TDT e da MEO, a Altice já não tem nenhum interesse em desenvolver a TDT, porque o seu negócio é vender pacotes de televisão. E adquirindo a TVI, a Altice fica com uma possibilidade de abuso de posição dominante no mercado, com forte presença em toda a cadeia, desde os conteúdos à distribuição", constata o deputado do Bloco de Esquerda Jorge Campos.

Mas para os bloquistas os perigos desta operação extravasam as meras questões de mercado. O negócio, diz Jorge Campos, tem "um pano de fundo muito complexo para as liberdades e garantias" não só das empresas, mas também dos cidadãos. "As vozes que se têm feito ouvir são convergentes no sentido de considerar o negócio perigoso até para a democracia. Basta lembrar o relatório dos serviços da ERC, que era muito claro sobre isso e só não foi aprovado porque o presidente não o votou", recorda Jorge Campos, assumindo que foi "sem grande surpresa" que viu a AdC assumir que também "vê riscos" num negócio que "pode pôr em causa o equilíbrio já precário dos meios de comunicação social" em Portugal.