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Inventário dos imóveis públicos atrasado uma década

O Ministério das Finanças continua sem saber dizer quantos imóveis tem o Estado e quanto valem

FOTO joão carlos santos

Lista incompleta tem 30 imóveis a menos de €1 e um a €1870 milhões

Quantos imóveis tem o Estado? E quanto valem? Uma década após a reforma do regime jurídico do património imobiliário público — que impôs a inventariação completa dos imóveis do Estado em 2007 — ainda não é possível responder a estas perguntas.

A falta de informação consolidada e consistente sobre o número e o valor dos imóveis públicos — como é o caso do edificado de natureza urbana e dos terrenos de natureza rústica na posse de cada ministério — deve-se ao facto de permanecerem por registar e atualizar milhares de dados do inventário.

“Continua em falta o inventário geral dos bens imóveis do Estado e dos institutos públicos, não obstante, ser, desde 2007, obrigação legal da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) apresentar esse inventário anualmente, para servir de base à elaboração dos balanços que devem acompanhar a Conta Geral do Estado (CGE)”, lê-se no parecer à CGE que o Tribunal de Contas publicou há menos de um mês.

Recorde-se que, em 2007, já o anterior executivo socialista considerava a inventariação completa destes imóveis “uma necessidade premente para a boa gestão do património imobiliário público”, razão pela qual estabeleceu um programa de inventariação calendarizado e regras sobre a regularização matricial e o registo predial dos imóveis. O Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado, aprovado em 2008, previu mesmo a inventariação de 100% dos imóveis até 2012.

A falta de informação atualizada quanto ao número e ao valor do património imobiliário do Estado tem sido uma crítica recorrente do Tribunal de Contas nos últimos anos.

Não só falta a lista completa dos terrenos e do edificado, como também o seu valor patrimonial, ou seja, o valor atribuído ao imóvel nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e inscrito na matriz predial urbana ou rústica da freguesia onde se localiza esse imóvel.

Do Sistema de Informação dos Imóveis do Estado, gerido pela DGTF, constam menos de 24 mil imóveis públicos e nem todos têm os dados completos ou sequer atualizados. “No final de 2016, dos 19.620 imóveis classificados no Sistema de Informação dos Imóveis do Estado como património da administração central em propriedade plena ou copropriedade, apenas 6.221 (32%) apresentavam registo de valor patrimonial no valor global de €8788 milhões. Este valor inclui 30 registos com valor patrimonial inferior a 1 euro e outros cujo valor patrimonial carece de confirmação. Acresce que apenas 11.854 (60%) dispunham de informação sobre registo matricial”, critica o Tribunal de Contas.

Entre os imóveis cujo valor patrimonial carece de informação estão quatro frações avaliadas entre os €157 milhões e os €223 milhões, bem como um prédio urbano com valor patrimonial de €1870 milhões. Isto significa que um quinto de todo o património imobiliário atualmente quantificado pela administração central está concentrado num único edifício público.

Quanto valem?

O Expresso questionou o ministério das Finanças sobre a identidade deste imóvel de €1870 milhões bem como dos 30 imóveis avaliados por menos de €1. Também questionou sobre a data prevista para a conclusão do inventário geral dos bens imóveis do Estado e dos institutos públicos imposto por lei e reclamado pelo Tribunal de Contas. Contudo, não obteve qualquer resposta do Ministério das Finanças até ao fecho da edição.

A verdade é que as críticas do Tribunal de Contas quanto à falta de inventário e quanto à desadequada valorização dos imóveis públicos se têm acumulado em anos recentes: “Não obstante o juízo crítico recorrente formulado pelo Tribunal em anteriores pareceres, a DGTF mantém o critério de considerar completos registos que não têm elementos fundamentais para o pleno conhecimento dos imóveis, por exemplo, o valor patrimonial e a situação de registo. Para isso tem alegado a dificuldade das entidades em obter a totalidade da informação sobre os imóveis ocupados. Esta alegação não pode proceder, cabendo à DGTF criar as condições e diligenciar pela recolha dessa informação”, lê-se no último parecer do Tribunal de Contas.

Novidades em 2018

Deste parecer também consta a resposta que o ministro das Finanças, Mário Centeno, e o seu secretário de Estado do Tesouro, Álvaro Novo, deram ao Tribunal de Contas em novembro de 2017, já depois da apresentação do Orçamento do Estado para o corrente ano.

Nesse documento, o Ministério das Finanças reconhece “que subsiste um défice quantitativo e sobretudo qualitativo na informação disponibilizada pelo Sistema de Informação dos Imóveis do Estado associada ao inventário” e que a questão do valor seu patrimonial é “uma tarefa muito complexa e morosa”.

Neste contexto, o Ministério das Finanças avança que “o Governo dotou, para 2018, os orçamentos da DGTF — a entidade gestora do património imobiliário público — e da Estamo, Participações Imobiliárias, S.A. — empresa pública com atividade no sector imobiliário — no sentido de proceder à inventariação e regularização cadastral e matricial e de registo dos imóveis do Estado” e adianta “que será ainda estudada a necessidade de se proceder a uma revisão legislativa do atual regime jurídico, com o objetivo de melhorar a eficiência dos procedimentos inerentes à gestão do património imobiliário público”.