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Anúncios para crianças mais controlados

Antes de o anúncio ir para o ar é verificado se cumpre o código e não incentiva estilos de vida pouco saudáveis

Coca-Cola é a primeira a aderir à autorregulação da publicidade para menores de 12 anos

A publicidade de alimentos e bebidas dirigida a crianças tem desde esta semana um código semelhante ao que já tinha sido aprovado em 2014 para as bebidas alcoólicas. “Os anunciantes passam a poder, antes do anúncio ir para o ar, verificar se está tudo em conformidade”, salienta Nuno Pinto Magalhães, presidente da Autorregulação da Publicidade, entidade que elaborou este documento que agrega anunciantes, meios de comunicação e agências de publicidade. O objetivo é diminuir as queixas e processos em relação a ações de comunicação comercial a estes produtos dirigidas a menores de 12 anos.

A Coca-Cola foi o primeiro anunciante a aderir ao Código de Autorregulação em Matéria de Comunicação Comercial de Alimentos e Bebidas dirigida a Crianças, que é da responsabilidade da Autorregulação da Publicidade, que até 2017 se denominava Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade. “Fazemo-lo por princípio, por acreditarmos que a autorregulação é o caminho, porque já implementamos a regra de não comunicar junto de menores de 12 anos desde 2009, a qual aplicamos de forma rigorosa”, explica Tiago Santos Lima, diretor de relações externas da Coca-Cola Ibéria, garantindo que nos últimos anos não houve nenhuma inconformidade em termos de campanhas publicitárias. “A Coca-Cola incentiva ativamente a indústria de alimentos a fazer publicidade responsável que tenha em conta os horários de inserção publicitária dos seus produtos”, remata.

A adesão a este documento de autorregulação é feita de forma voluntária pelas marcas, que tiveram até ontem para manifestar a vontade de submeter as campanhas publicitárias a uma comissão, composta por juristas e especialistas em publicidade, que verificará se não há nenhuma ilegalidade e se não são incentivados estilos de vida pouco saudáveis. A submissão a este parecer, que é vinculativo, custa €75 por spot e pode ser dado até 48 horas antes do anúncio ir para o ar.

O presidente da Autorregulação Publicitária, que é também vice-presidente da Associação Portuguesa de Anunciantes (APAN), salienta que a adesão ao código não é exclusiva para os membros desta associação (que representa mais de 80% do mercado publicitário), estando aberta também a não-associados. À semelhança do que se passou com o Código de Autorregulação de Comunicação Comercial em Matéria de Bebidas Alcoólicas, Vinhos e Bebidas Espirituosas, lançado em julho de 2014, a submissão prévia das campanhas dirigidas a crianças estará limitada, numa primeira fase, aos spots de televisão, mas no futuro o objetivo é que seja alargado aos anúncios de imprensa e publicidade exterior.

Nuno Pinto Magalhães faz um balanço positivo do código das bebidas alcoólicas, resultado que espera também alcançar com este novo projeto. “O número de queixas, processos de instrução e de incumprimento são diminutos, para não falar na inexistência de casos durante anos consecutivos”, avança, referindo-se à entrada em vigor da autorregulação da publicidade às bebidas alcoólicas. “À semelhança das bebidas alcoólicas pretende-se que a publicidade de alimentos e bebidas dirigida a crianças venha a ter os mesmos resultados positivos”, remata.

Este documento consubstancia a união de esforços do sector, no sentido da responsabilização das empresas no que diz respeito à publicidade a alimentos e bebidas dirigida a crianças. Nuno Pinto Magalhães refere que este código de autorregulação, ao qual os anunciantes aderem de forma voluntária, é “uma antecipação a uma legislação mais restritiva que possa vir a surgir”. O presidente da Autorregulação Publicitária salienta as recentes iniciativas na Assembleia da República, onde as temáticas relacionadas com o consumo de açúcar, sal e gordura têm estado na ordem do dia.

De acordo com este novo código, as marcas e os anunciantes comprometem-se a respeitar a legalidade, veracidade, saúde e segurança, bem como a comprovação dos factos ou características salientadas nos anúncios.