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ERC falha consenso para chumbar venda da TVI

Gonçalo Rosa da Silva

Membros do conselho regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) chegaram a acordo sobre o teor do relatório dos serviços, que criticava o impacto da operação nos mercados de media e telecomunicações. Mas faltou o consenso sobre as conclusões que chumbavam o negócio da venda da TVI à Altice, porque o presidente Carlos Magno não votou contra a operação. A análise à operação segue agora para a Autoridade da Concorrência (AdC) sem pronúncia do regulador dos media

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) não foi capaz de emitir uma deliberação sobre se aprova, ou não, a operação de venda da Media Capital, dona da TVI, ao grupo Altice. O negócio - fechado em agosto por 440 milhões de euros - aguarda ainda a aprovação por parte da Autoridade da Concorrência (AdC) e uma das peças previstas nessa análise era a pronúncia do regulador dos media. Mas a deliberação falhou por falta de consenso entre os três membros ainda em funções no Conselho Regulador da ERC.

De acordo com as informações recolhidas pelo Expresso, as mais de 50 páginas que resultaram dos relatórios produzidos pelos serviços da ERC - e que identificaram um conjunto de possíveis entraves ao pluralismo, à diversidade e à equidade no funcionamento do mercado de media português se a operação avançasse nos moldes anunciados - geraram consenso entre o presidente Carlos Magno, o vice-presidente Arons de Carvalho e a vogal Luísa Roseira. Mas na produção das conclusões da deliberação da ERC, só Arons de Carvalho e Luísa Roseira quiseram traduzir o teor do relatório no chumbo à operação. E sem a votação dos três membros, a deliberação não tem efeito.

Ou seja, o processo de análise à venda do canal líder de audiências em Portugal segue agora automaticamente para a alçada da AdC sem qualquer pronúncia da entidade que regula o sector da comunicação social.

A situação decorre de as deliberações da ERC precisarem de três votos favoráveis para serem aprovadas. Ora, como os vogais Raquel Alexandra e Rui Gomes já pediram para cessar funções - num organismo que aguarda há mais de um ano por um acordo entre PS e PSD para que seja nomeado o próximo Conselho Regulador -, era necessário que os três elementos que se mantêm em funções estivessem de acordo quanto ao sentido de voto desta deliberação.

Mas depois de várias reuniões - e de um adiamento na semana passada - esse consenso continuou a não ser possível, porque o presidente Carlos Magno terá mantido a decisão de viabilizar a operação, mediante a apresentação de um conjunto de salvaguardas que garantisse a correcção de eventuais desequilíbrios concorrenciais ou ameaças ao pluralismo.

Tal como o Expresso tinha noticiado na semana passada, o relatório preliminar dos serviços da ERC recomendava o chumbo à integração da TVI – além de outros ativos como a rádio Comercial, a produtora Plural ou o portal IOL – na esfera de um dos maiores operadores de telecomunicações do mercado português (a MEO), por ter identificado um conjunto de possíveis entraves ao pluralismo, à diversidade e à equidade no funcionamento do mercado de media português se a operação avançasse nos moldes anunciados.

Apesar de o próprio patrão da Altice, Patrick Drahi, ter assumido numa reunião com a ERC que a Altice garantiria, por escrito, o compromisso de adotar medidas de salvaguarda para corrigir potenciais problemas concorrenciais ou ameaças ao pluralismo, esse propósito acabou por revelar-se insuficiente para alterar o sentido da recomendação do relatório, que acabou por sustentar o voto contra de dois dos três membros da ERC.

Antes da a ERC ter falhado esta sua pronúncia sobre a operação, a Autoridade Nacional das Comunicações (ANACOM) emitiu em setembro um parecer não vinculativo que também propunha à AdC o chumbo à venda da Media Capital à Altice. Na base dessa decisão estiveram as excessivas quotas de mercado que resultariam desta integração em vários sectores de atividade e o facto de a operação deixar a Altice e a MEO com a capacidade de "encerrar, total ou parcialmente, o acesso dos operadores concorrentes aos seus conteúdos e canais de televisão e de rádio, bem como ao seu espaço publicitário".

Depois de ser formalmente notificada pela ERC sobre a inexistência de deliberação sobre esta operação, a AdC retomará agora a sua análise à venda da Media Capital à Altice. As fontes do mercado ouvidas pelo Expresso dão como certo que, tendo em conta os contornos e o melindre da operação, o regulador da concorrência deverá levar esta análise para uma investigação aprofundada. Se assim for, e tendo em conta os prazos previstos - 90 dias úteis, sujeitos a suspensão enquanto a AdC aguardar o envio de informação relevante solicitada às partes envolvidas ou impactadas pelo negócio - a decisão final poderá não chegar antes do verão de 2018.

Recorde-se que na semana passada, depois de ter sido conhecido o pedido de adiamento por uma semana da ERC para emitir a sua deliberação, o CEO da Altice, Michel Combes, divulgou um comunicado onde assumiu que os gestores da empresa estavam "surpreendidos com a pressão indevida e infundada sobre os Reguladores" que estaria a ser "orquestrada" pelos seus concorrentes . "A Altice tem plena confiança no processo de compra da Media Capital e nas instituições de regulação portuguesas. Confiamos que as suas decisões serão tomadas com base em factos e méritos", referia a mesma nota, concluindo que a Altice "tem um grande historial e currículo de independência editorial e comprometimento com a qualidade” nos meios que detém em França, Estados Unidos ou Israel.

As palavras de Combes tinham por alvo as concorrentes da MEO - a NOS e Vodafone - e da TVI - a Impresa, dona da SIC e do Expresso - que já se manifestaram várias vezes publicamente contra a operação, por entenderem que a integração da Media Capital na Altice/MEO poderá constituir-se como uma ameaça à concorrência e ao pluralismo no mercado português de media e telecomunicações.