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Municipalizar o alojamento?

Ana Baião

Câmara de Lisboa quer ter uma voz ativa no alojamento local, a secretária de Estado do Turismo diz que pode haver limites pontuais

As câmaras têm poder para limitar o alojamento local excessivo?

De acordo com a atual lei, não. Mas Fernando Medina, presidente da Câmara de Lisboa, já anunciou que, caso vença as eleições autárquicas, vai propor ao Governo que o município passe a ter poder de autorizar a instalação de alojamento local (atualmente de acesso livre) e assim tentar criar uma quota máxima em determinadas zonas da cidade, em particular nos bairros históricos. Ana Mendes Godinho, secretária de Estado do Turismo, também já declarou que em situações pontuais faz sentido serem as câmaras a limitar temporariamente o acesso a novos registos em zonas onde haja sobrecarga de alojamento local — mas frisando que estas situações terão de ser justificadas por indicadores quantificáveis, ainda por definir.

Condomínios devem ou não autorizar o alojamento em casas privadas?

É uma das questões que está a gerar a polémica mais acesa relativamente ao alojamento local. A modalidade de fazer turismo em casas privadas é relativamente nova, representa uma tendência na chamada economia de partilha e tem vindo a disparar um pouco por todo o mundo — não havendo ainda um histórico de regras consolidado para este novo tipo de turismo, ao qual as velhas leis não conseguem dar resposta. O papel dos condomínios não é contemplado na atual lei portuguesa que regula a atividade (e está a ser alvo de um processo de revisão). Neste campo, a Associação da Hotelaria de Portugal defende ser essencial a autorização dos condomínios, à exceção do alojamento local de carácter esporádico, até 60 dias por ano.

No caso de Lisboa, quais os benefícios económicos deste tipo 
de turismo?

O alojamento local gerou em 2016 um impacto económico avaliado em €1664,7 milhões na área metropolitana de Lisboa, de acordo com um estudo recente realizado pelo Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE) e encomendado pela Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP). Este resultado incorpora um impacto direto de €285,9 milhões relativo ao próprio alojamento local, um impacto indireto de €549,6 milhões de gastos dos respetivos turistas, e um impacto induzido de €829,8 milhões, tendo em conta o seu efeito multiplicador na economia. Segundo o estudo, o alojamento local gerou no ano passado em Lisboa 5,7 mil postos de trabalho diretos e 13,4 mil indiretos.

Para quando uma nova lei sobre alojamento local?

Segundo a Secretaria de Estado do Turismo, a nova legislação sobre alojamento local está a ser preparada para sair até ao final de 2017. Na verdade, serão mais de ajustes à lei atual, que se propõem regular e dar resposta ao volume considerado excessivo atingido em algumas cidades por alojamentos privados para receber turistas — o que tem gerado polémica. Passar esta atividade para a economia formal tem sido o foco das sucessivas alterações ao diploma do alojamento local. Em julho, o processo teve uma evolução no âmbito do novo Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (RJET), a lei-quadro dos hotéis, que passou a obrigar as plataformas de reservas como Airbnb ou Booking a incluir o registo oficial de todos os alojamentos disponíveis.