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EDP considera que avaliação da ERSE “viola grosseiramente a lei”

Foto António Pedro Ferreira

Elétrica discorda das contas feitas pelo regulador da energia sobre o valor do ajustamento final dos contratos CMEC. A ERSE diz que a EDP tem a receber 154 milhões de euros. A EDP reclama 256 milhões

Miguel Prado

Miguel Prado

Jornalista

A avaliação que a ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos fez do montante final que a EDP terá a receber a título de Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) foi mal recebida pela elétrica, que respondeu de forma contundente, denunciando um ato ilegal.

“A consideração de cenários e variações apresentada pela ERSE no seu comunicado é, no entender da EDP, mera simulação teórica que viola grosseiramente a lei que esteve na base da aceitação, pela EDP, do regime de CMEC”, aponta a elétrica em comunicado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).
“A adoção de tais cenários e variações anularia a neutralidade económica subjacente ao processo de extinção antecipada dos CAE (Contratos de Aquisição de Energia)”, acrescenta a EDP.
No seu comunicado à CMVM a empresa refere que o valor que propôs, conjuntamente com a REN, para ajustamento final dos CMEC foi de 256 milhões de euros, decorrente da “aplicação estrita do enquadramento legal relevante”.
A EDP diz ainda que não vislumbra as razões para a discrepância, estando a aguardar que lhe seja facultado o relatório da ERSE para se poder pronunciar em detalhe.
De qualquer forma, em face do comunicado já divulgado pela ERSE, a EDP faz também uma nota de repúdio pelas alegações do regulador de que a passagem do regime de CAE para CMEC trouxe “um quadro menos exigente”, que terá beneficiado a empresa em 510 milhões de euros desde 2007.
“A EDP dispõe de estudos elaborados por entidades independentes, com reputação internacional, que demonstram que o regime dos CMEC se traduziu numa redução material dos custos a suportar pelos consumidores, face ao que suportariam em regime CAE”, assegura a elétrica presidida por António Mexia.
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    O regulador da energia já fez as contas aos Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual que a EDP receberá até 2027. E o montante apurado deverá traduzir-se numa poupança anual de 167 milhões já a partir de janeiro, em benefício dos consumidores. A bola está agora nas mãos do Governo.