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Governo avança com legislação para reforçar proteção dos depósitos

Alteração foi proposta pelo Banco de Portugal e irá em breve a Conselho de Ministros. Todos os depósitos, incluindo de grandes empresas e entidades, passam a estar mais protegidos que divida sénior em caso de liquidação ou resolução bancária

O Governo vai levar em breve a Conselho de Ministros uma proposta de lei para alterar a protecção dos depósitos de grandes empresas ou outras entidades em caso de resolução ou liquidação do banco. A informação foi avançada por Ricardo Mourinho Félix, secretário de Estado Adjunto e das Finanças, que já teve “acordo de princípio” do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português (PCP).

A proposta partiu do Banco de Portugal que, como o Expresso noticiou no início de Julho, remeteu ao Governo um anteprojecto de lei para alterar a ordem dos credores em caso de resolução ou liquidação de um banco. Atualmente, os depósitos de grandes empresas ou de grandes entidades, como a Segurança Social ou a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP), estão equiparados à dívida sénior em termos de protecção. O objectivo da alteração é colocar estes depósitos depois das obrigações sénior em caso de bail-in (recapitalização interna) ou à frente na hierarquia de credores numa liquidação.

Países como Itália ou Alemanha já tem um regime semelhante, lembrou Mourinho Félix em declarações aos jornalistas, e até o Banco Central Europeu (BCE) já fez recomendações no sentido de haver esta alteração que visa melhorar a estabilidade financeira. O secretário de Estado diz que se justifica avançar nesta altura, já que o sistema financeira vive numa “relativa acalmia para fazer esta clarificação”.

Como se trata de legislação que “trata de direitos de propriedade” tem que ser aprovada no Parlamento onde, conta Mourinho Félix, poderá ser discutida após o debate do Orçamento do Estado para 2018 e onde espera que “possa merecer a aprovação de todos os grupos parlamentares”.