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Sobretaxa do IMI arrisca violar Constituição

Qualquer contribuinte com património imobiliário acima de €600 mil fica sujeito ao AIMI

FOTO NUNO BOTELHO

Advogados admitem que o AIMI pode ser inconstitucional e suscitará uma vaga de litigância

Miguel Prado

Miguel Prado

Jornalista

Um ofício da Autoridade Tributária (AT) de 31 de agosto trouxe uma vez mais o tema dos impostos sobre imóveis para a praça pública, instalando a dúvida sobre quem pode ficar isento da cobrança do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) até €1,2 milhões de valor patrimonial tributável por ser casado ou ter uma união de facto. E o facto é que os moldes em que a AT está a gerir esta fonte adicional de receita são controversos.

O Código do IMI prevê que os contribuintes casados ou em união de facto possam optar pela tributação conjunta no AIMI, comunicando-o pelo Portal das Finanças entre 1 de abril e 31 de maio. Ao exercer essa opção, o casal apenas vê tributado em AIMI o património imobiliário a partir de €1,2 milhões. Caso contrário, a cobrança de AIMI terá lugar a partir de €600 mil.
O ofício da AT nota que “o não exercício da opção, na forma e prazo legalmente estabelecidos, faz precludir o direito relativamente ao respetivo período de tributação”.

Contudo, caso o contribuinte consiga provar que “a titularidade dos bens não está devidamente averbada na matriz, designadamente por se tratar de prédio integrado na comunhão de bens”, então deve solicitar essa correção pelo Portal das Finanças ou numa repartição.

O antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Rogério Fernandes Ferreira afirma que o ofício da AT “resolve apenas parte do problema decorrente da tributação conjunta do AIMI”, mas “mantêm-se as dúvidas sobre a inconstitucionalidade da norma” que implica que sejam os contribuintes a declarar se querem ser tributados conjuntamente. Essa norma, aponta o advogado, “constitui um verdadeiro alçapão e um mero expediente para imposto superior”.

Inconstitucional?

Segundo Rogério Fernandes Ferreira, “não é possível o legislador, sem contrariar a Constituição, criar uma norma para recolha de uma informação de que a administração tributária não precisa, ou que já tem, para, simultaneamente, atribuir ao seu incumprimento a sanção de imposto (sempre) superior ao que existiria caso o contribuinte cumprisse essa mesma obrigação declarativa”.

Vários advogados ouvidos pelo Expresso reforçam a leitura de que o AIMI pode ser contestado. “O facto de este imposto tributar de forma diferente pessoas individuais e empresas com patrimónios imobiliários do mesmo valor é suscetível de violar o princípio constitucional da igualdade, o que poderá também aumentar os níveis de contestação a este novo imposto por parte dos contribuintes”, afirma Francisco de Sousa da Câmara, sócio da área fiscal da MLGTS.

O advogado defende que falhar o prazo de 31 de maio para optar pela tributação conjunta do AIMI até poderia dar azo a uma coima, mas “nunca a uma verdadeira sanção fiscal para os contribuintes, com o aumento do imposto a pagar”.

Diogo Ortigão Ramos, sócio da Cuatrecasas e especialista em Direito Fiscal, sublinha que o sistema informático da AT “não foi desenhado para cruzar os dados dos imóveis dos diferentes membros do mesmo agregado familiar”. O advogado admite haver zonas cinzentas em torno da legalidade do AIMI. Quem casou em comunhão de adquiridos terá mais facilidade em conseguir a tributação conjunta, mas quem casou em separação de bens ou vive em união de facto pode suscitar “considerações quanto à compatibilidade constitucional da exigência de uma declaração formal para o exercício de um direito”.

Segundo Diogo Ortigão Ramos, obrigar o contribuinte a entregar uma declaração “dificilmente” pode ser classificado como um ato desproporcional do Estado. “Questão diferente é a da necessidade de repetir essa declaração todos os anos mesmo quando a situação familiar não tiver tido alterações e, sobretudo, a impossibilidade de submissão de declarações fora de prazo mediante o pagamento da respetiva coima. São estes últimos traços que levantam sérias dúvidas de constitucionalidade”, conclui.

“Esperamos que o Governo altere esta posição, permitindo aos casais a apresentação da declaração conjunta ainda para o presente ano. Caso contrário, antevemos forte litigância nos tribunais, a qual provocará maior instabilidade e poderá prejudicar a receita que o Governo estima arrecadar”, diz Francisco de Sousa da Câmara.

O Governo orçamentou para este ano €130 milhões de receita com o AIMI. O Ministério das Finanças disse ao Expresso que a previsão de encaixe se mantém, apesar de, segundo o “Diário de Notícias”, haver 6 mil casais que podem escapar ao AIMI se provarem que os seus imóveis estão mal averbados.

PARECERES

“Não é possível 
o legislador, 
sem contrariar 
a Constituição, 
criar uma norma para recolha
de uma informação de que 
a AT não precisa”

Rogério Fernandes Ferreira
Antigo secretário de Estado 
dos Assuntos Fiscais

“O facto de o AIMI tributar de forma diferente pessoas individuais 
e empresas pode violar o princípio constitucional 
da igualdade”

Francisco de Sousa da Câmara
Sócio da MLGTS

OS NÚMEROS DO ADICIONAL AO IMI

0,7%
é a taxa cobrada sobre 
o valor patrimonial entre €600 mil e €1 milhão

1%
é a taxa que incide sobre 
o valor dos imóveis que exceda €1 milhão

€130
milhões é quanto o Governo prevê arrecadar com o AIMI, segundo o Orçamento 
do Estado para 2017