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Novo regime contributivo para os recibos verdes avança até outubro

Compromisso entre Governo e BE é fechar este dossiê antes de concluir o Orçamento do Estado para 2018

Vieira da Silva tem em mãos o processo negocial

Vieira da Silva tem em mãos o processo negocial

Marcos Borga

O compromisso foi obtido no âmbito das negociações entre Governo, Bloco de Esquerda (BE) e PCP para o Orçamento do Estado para 2017 (OE-2017) e ficou plasmado no documento. No artigo 96º está inscrita a autorização legislativa para rever o regime contributivo dos trabalhadores independentes (normalmente conhecidos como “recibos verdes”). Contudo, esta revisão acabou por não avançar. Até agora.

“O Governo reassumiu o compromisso connosco de que em setembro fecharia este trabalho”, disse ao Expresso José Soeiro, deputado do BE, partido que esta semana se reuniu com Vieira da Silva, ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que tem a responsabilidade deste dossiê no seio do Governo. E reforçou: “A nossa exigência é de que este assunto fique resolvido antes do Orçamento do Estado para 2018 [OE-2018], até porque vem já do OE-2017, e o Governo comprometeu-se connosco de que o faria.” Neste sentido, estão já agendadas negociações entre a equipa do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) e o BE para este mês de setembro.

No caso do PCP, sem mencionar o conteúdo das discussões em curso com o Governo, o deputado Paulo Sá adiantou ao Expresso que a revisão do regime contributivo dos “recibos verdes”está inscrita na Lei do OE-2017 e que “a nossa expectativa é de que o Governo cumpra a lei. Da nossa parte é muito claro que o Governo deve rever este regime contributivo até ao final de 2017”.

O Expresso solicitou ao MTSSS um ponto da situação sobre a revisão do regime contributivo dos trabalhadores independentes, questionando também se o processo estará concluído este ano, mas até ao fecho da edição não recebeu resposta.

Os pomos da discórdia

O compromisso entre Governo e partidos mais à esquerda tinha pontos já fechados. Como se pode ler na autorização legislativa inscrita no OE-2017, um deles é que as contribuições a pagar passam a ter como “referência o rendimento relevante auferido nos meses mais recentes, de acordo com períodos de apuramento a definir, considerando-se no máximo três meses”. Ou seja, acabam os escalões para a definição das contribuições (o atual regime contempla 11 escalões, entre um Indexante de Apoios Sociais — IAS, que este ano está fixados nos €421,32 — e 12 IAS), que passam a ser calculadas com base no rendimento real de cada pessoa e próximo no tempo (e não com base no rendimento do ano anterior, como acontece no atual regime).

Além disso, passa a estar previsto um montante mínimo mensal de contribuições, até ao máximo de €20, para evitar que trabalhadores independentes com rendimentos muito irregulares estejam de forma sucessiva a abrir e a fechar atividade, entrando e saindo do sistema de Segurança Social, para não pagarem contribuições nos meses sem rendimentos. O objetivo é evitar interrupções na carreira contributiva, para que os trabalhadores não percam o direito a prestações sociais por não cumprirem o prazo mínimo de contribuições.

Contudo, “outros aspetos não ficaram fechados”, revela José Soeiro. Em causa estão a definição da taxa a aplicar ao rendimento dos trabalhadores independentes para o cálculo das contribuições sociais (que no atual regime é de 29,6%, a cargo, por inteiro, do trabalhador), que o BE quer baixar, bem como a proteção social destes trabalhadores, que o BE quer alargar. E aqui “ainda não há consenso”, reconhece. A proposta do BE é que as entidades contratantes sejam corresponsabilizadas, passando a contribuir para o esforço contributivo do trabalhador independente e para a eliminação de parte das isenções nas contribuições para a Segurança Social (por exemplo, trabalhadores por conta de outrem que têm rendimentos de trabalho independente — do qual estão isentos de contribuições — mas em que uma parcela significativa do seu rendimento provém, precisamente, do trabalho independente).

Em termos de proteção social, o BE quer “aproximar quase na totalidade a proteção social dos trabalhadores independentes à dos trabalhadores por conta de outrem”. Em causa estão a proteção na doença, na assistência à família e na eventualidade de desemprego (ver caixa). Mas estas são vertentes que ainda estão em negociação com o Governo.

MENOR PROTEÇÃO

Parentalidade

Os trabalhadores independentes (TI) não têm direito a subsídio para assistência a filho ou neto (apenas para assistência a filho com deficiência ou doença crónica).

Doença

Os TI só podem aceder ao subsídio 
a partir do 31º dia de doença (nos casos de tuberculose, internamento hospitalar, cirurgia de ambulatório 
e doença durante o período de subsídio parental é a partir do primeiro dia). Os trabalhadores 
por conta de outrem têm acesso 
a partir do quarto dia.

Desemprego

Os TI não têm direito a subsídio 
de desemprego. Contudo, em 2012, 
foi criado o subsídio por cessação 
de atividade, que é uma adaptação 
do subsídio de desemprego para 
os chamados “falsos recibos verdes”. Para terem acesso, os TI têm de ter 720 dias (não é preciso ser seguidos) 
de atividade independente, economicamente dependente 
(mais de 80% prestado a uma única entidade), com o correspondente pagamento de contribuições, num período de 48 meses imediatamente anterior à data da cessação involuntária do contrato 
de prestação de serviços.