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Decisão definitiva: ANACOM proíbe MEO de faturar 2 gigas adicionais a quem não o pediu expressamente

Regulador encerra definitivamente o caso. MEO enviou aos clientes novas mensagens durante o dia de quinta-feira

Duas semanas depois de ter notificado a MEO de um projeto de deliberação que classificava a campanha dos 2 gigas adicionais de internet como "lesiva e ilegal", a ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações anunciou esta sexta-feira uma decisão definitiva: o regulador exige o acordo expresso dos assinantes à promoção para a MEO poder cobrar.

A promoção da MEO terminou esta quinta-feira, último dia de agosto. E, apesar da posição da ANACOM defendendo o cancelamento da campanha, a operadora voltou à carga, enviando mensagens aos clientes durante quinta-feira.

Mas, desta vez, o teor era diferente: informava que a "oferta dos 2 gigas" terminava a 31 de agosto, mas que poderiam beneficiar dela "por apenas 1,99 euros por mês". A mensagem inicial falava em 3,99 euros mensais e cometia o pecado capital de avisar que quem não avisasse que declinava o bónus tornava-se aderente automático, passando a pagar os tais 3,99 euros.

Foi esta tentativa da MEO de "cobrar um serviço não solicitado" e tomar como concordância o silêncio dos clientes que levou a ANACOM a considerar o bónus de "lesar o interesses dos assinantes e ser incompatível com diversas disposições legais”.

Esta sexta-feira, o regulador encerra o caso. Após os esclarecimentos transmitidos pela operadora da Altice, determina que ela "deverá obter o acordo expresso dos seus clientes para a adesão à oferta feita no âmbito da campanha".

MEO não pode faturar

A ANACOM proíbe a MEO de "faturar ou cobrar quaisquer quantias pela prestação daqueles serviços sem que tenha obtido previamente o acordo expresso dos seus clientes". E deverá informar a ANACOM "sobre a forma como deu cumprimento ao determinado".

O comunicado acrescenta que esta decisão "foi tomada na sequência do projeto de decisão adotado em 18 de agosto, que teve por base um número significativo de reclamações recebidas", relacionadas com esta campanha da MEO.

Durante o mês de agosto, os 2 gigas adicionais eram uma oferta da casa, mas já em setembro a MEO passaria a cobrar aos assinantes. A única forma de o cliente travar esta "promoção" era ligar para a operadora a dizer que não queria aderir.

"Apesar dos esclarecimentos prestados pela MEO e das recentes comunicações enviadas aos assinantes no âmbito daquela campanha, a ANACOM entende determinar que o fornecimento de tráfego adicional, mediante contrapartidas, apenas pode ser admitido se a adesão à oferta resultar de uma manifestação expressa e prévia por parte do cliente nesse sentido", concluiu a ANACOM.

  • ANACOM proíbe “promoção” da MEO que põe clientes a pagar mais

    Campanha dá dois gigas extra de net durante agosto, mas a mensalidade aumenta a partir de setembro. A única forma de evitá-lo é o cliente ligar para a operadora a dizer que não quer aderir à “promoção” - caso contrário, vai passar a pagar mais. ANACOM comunicou esta sexta-feira à MEO que a campanha é ilegal. Mas isto não quer dizer que a “promoção” deixa imediatamente de estar em vigor