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A apresentação de queixas na Internet contra empresas que prestam serviços públicos essenciais, como gás, eletricidade ou comunicações, passa a ser possível a partir de hoje

A apresentação de queixas na Internet contra empresas que prestam serviços públicos essenciais, como gás, eletricidade ou comunicações, passa a ser possível a partir de hoje.

O Governo pretende introduzir a versão eletrónica do livro de reclamações de forma faseada, dando início hoje à plataforma para os prestadores de serviços públicos essenciais, entre os quais também estão empresas de serviços postais, de recolha e tratamento de esgotos (águas residuais) e de gestão de lixo (resíduos sólidos urbanos).

O acesso a esta plataforma digital de queixas vai ser feito através do endereço do Livro de Reclamações, mas a intenção do Governo é alargar esta versão digital aos restantes setores da economia, mas depois de saber como correu primeira fase, através de um relatório a apresentar em julho do próximo ano.

Na sexta-feira, a associação de defesa dos direitos dos consumidores Deco, denunciou que o novo livro de reclamações eletrónico para os srviços públicos essenciais retira direitos aos consumidores, baixando coimas e alargando prazos de resposta.

O diploma que cria o livro de reclamações eletrónico, e que entra hoje em vigor, altera também o "livro de reclamações amarelo", o modelo de queixa aplicável ao setor público, incluindo escolas, e reforça o mecanismo de avaliação do atendimento público pelos utilizadores através da fixação de normas uniformes definidas pela Agência para a Modernização Administrativa.