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Airbnb e Booking só podem levar turistas para apartamentos registados

A nova lei dos empreendimentos turísticos obriga todas as plataformas 'online', a partir de 1 de julho, a terem o registo oficial das casas e apartamentos onde são feitas as reservas de alojamento

Todas as plataformas 'online' que recebem reservas de alojamentos para turistas que vêm a Portugal, como Airbnb, Booking, Expedia ou Olx, passam a ser obrigadas a certificar que as casas ou apartamentos particulares para onde são feitas as reservas estão oficialmente registadas. A realização de reservas nestas plataformas vai assim incluír um campo onde terá de constar o número do Registo Nacional de Turismo correspondente a cada apartamento.

Esta é uma das medidas contempladas no novo Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (RJET) que saíu hoje em Diário da República e entra em vigor a partir de 1 de julho, e que se propõe ser mais um passo na legalização do alojamento local a nível nacional.

As próprias plataformas de reservas de alojamento para turistas já tinham conhecimento oficial do novo rumo que ia tomar a lei portuguesa dos empreendimentos turísticos, tendo sido contactadas neste sentido em maio pela secretária de Estado do Turismo, Ana Mendes Godinho, numa altura em que a lei estava em processo de revisão.

Hotéis podem abrir depois de concluir as obras

Inserindo-se no Programa Simplex +, o novo regime dos empreendimentos turísticos que entra em vigor em julho tem por objetivo simplificar a vida aos investidores, "diminuir a imprevisibilidade" que o processo envolve e encurtar os prazos relativos a autorizações.

Uma das alterações da nova lei é que os empreendimentos turísticos podem abrir as portas logo após a conclusão das obras, não precisando para este efeito de mais autorizações.

O novo RJET também cria um mecanismo específico para pedidos de instalação de hotéis em solo rústico que envolvem apreciação de várias entidades, estabelecendo neste caso um prazo de 60 dias, que pode estender-se a 120 dias.

Para incentivar a "requalificação de imóveis existentes", a lei portuguesa também passa a ter "um mecanismo mais ágil de alteração de uso de um edifício ou de uma fração autónoma para instalação de um empreendimento turístico, quando as obras de adaptação a realizar sejam isentas de controlo prévio".

Relativamente ao modelo de classificação dos hotéis sem estrelas criado em 2014, é sublinhado no novo decreto-lei do RJET que "face à inexistência de adesão" e à "polémica que gerou", se retoma a obrigatoriedade de classificação dos hotéis pelo sistema de uma a cinco estrelas.