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Tribunal de Contas: “Rigor e transparência das contas públicas continuam comprometidos”

MARCOS BORGA

Relatório de acompanhamento da execução orçamental da Administração Central em 2016 detetou omissões e casos de desrespeito dos princípios orçamentais, de incumprimento das disposições legais e de deficiências nos procedimentos aplicados e nos sistemas de controlo

As palavras do Tribunal de Contas (TC) não deixam margem para dúvidas: "O rigor e a transparência das contas públicas continuam comprometidos, uma vez que as situações de desrespeito dos princípios orçamentais, incumprimento de disposições legais e deficiências nos procedimentos aplicados e também nos sistemas de controlo continuam a manifestar-se", lê-se numa nota de imprensa sobre o "Relatório de acompanhamento da execução orçamental da Administração Central em 2016".

A instituição presidida por Vítor Caldeira acompanhou a execução orçamental da Administração Central que consta das respetivas sínteses de excução orçamental (SEO) e Conta Provisória (CP). E concluiu que "a SEO não abrange duas entidades, cinco não reportaram informação e nove não a reportaram sobre todo o ano".

"Tais omissões desrespeitam os princípios da unidade e da universalidade", frisa o TC, apontando ainda que subsistem "mais casos relevantes de desrespeito dos princípios orçamentais, de incumprimento das disposições legais e de deficiências nos procedimentos aplicados e nos sistemas de controlo".

O Tribunal de Contas aponta como exemplo a contribuição para o audiovisual, que "subsiste como exemplo da contabilização deficiente de receitas fiscais, desrespeitando, aliás, disposições da lei orçamental para 2016".

Tudo somado, "o incumprimento da lei que obriga ao registo integral da movimentação de fundos públicos em execução do Orçamento do Estado limita o exame da execução orçamental reportada nas SEO e na Conta Geral do Estado, uma vez que nem a contabilidade orçamental nem a da tesouraria registam a totalidade dos fluxos financeiros dos organismos da Administração Central (como deveriam) cujo valor permanece, nessa sede, desconhecido".

Para ultrapassar os problemas detetados, uma das recomendações do TC é "certificar o universo das entidades orçamentais e utilizar a mesma informação de base nas SEO e CP".