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Rendas EDP: Bruxelas diz que só investigou aplicação das regras da concorrência

Rui Duarte Silva

A Comissão Europeia encerrou em maio inquérito que envolvia extensão das concessões hidroelétricas à EDP e não tem mais investigações formais em curso a envolver a empresa liderada por António Mexia

Quando em maio passado a Comissão Europeia concluiu que a compensação paga pela EDP para a extensão das concessões de energia hidroelétrica - mediante um pagamento de 704 milhões de euros - era compatível com as condições de mercado, estava apenas a olhar para a aplicação das regras da concorrência e não para outro tipo de irregularidades.

Após quase quatro anos de investigação - lançada após uma denúncia - Bruxelas encerrou o processo, concluindo ainda que a metodologia financeira utilizada para avaliar o preço da extensão das concessões "foi adequada e resultou num preço de mercado justo".

Foi esta decisão e uma outra de 2013 sobre rendas excessivas - ambas favoráveis à EDP - que o presidente executivo da EDP recordou esta terça-feira para desvalorizar a atual investigação do Departamento Central de Investigação e Ação Penal, na qual foi constituído arguido. O DCIAP está a investigar eventuais irregularidades nas rendas do setor da energia, que envolvem os cálculos feitos em 2007 para os Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC).

Questionada sobre se a investigação levada a cabo pela da Direção-Geral da Concorrência exclui a existência de irregularidades e prova que o processo foi transparente, a Comissão Europeia responde que apenas avaliou a compatibilidade com as regras da concorrência.

“As investigações e decisões da Comissão no domínio da concorrência referem-se unicamente à aplicação das regras da concorrência, neste caso as regras relativas aos auxílios estatais”, disse ao Expresso o porta-voz da Comissão Europeia Ricardo Cardoso.

Aliás, na própria decisão divulgada a 15 de maio passado, a Comissão deixava claro que não era avaliada "a conformidade da medida com outras disposições do direito da União Europeia, nomeadamente com as regras de contratos públicos e em matéria de antitrust".

Bruxelas descarta assim qualquer outra avaliação, incluindo de teor judicial - algo que não está nas suas competências - e escusa-se a adiantar mais sobre o inquérito do DCIAP que conta já sete arguidos. "Não fazemos comentários sobre procedimentos legais nacionais em curso", diz o mesmo porta-voz.

António Mexia é suspeito de corrupção ativa e passiva e participação económica em negócio. O caso envolve mais seis suspeitos incluindo Rui Cartaxo, antigo presidente da REN e João Manso Neto, presidente da EDP Renováveis.

Esta terça-feira, em conferência de imprensa, Mexia disse que o que estava em causa era um “processo antigo” que já foi “amplamente escrutinado ao longo de décadas”, incluindo pela Comissão Europeia, que “se considerou totalmente esclarecida, arquivando os processos”. O presidente executivo insistiu ainda que “não houve nenhum benefício à EDP”.

Ao que o Expresso apurou, a Direção-Geral da Concorrência não tem mais nenhuma investigação formal em curso a envolver a EDP.

A queixa contra a empresa chegou a Bruxelas em setembro de 2012, pela mão de vários cidadãos, e denunciava um alegado auxílio estatal ilegal, concedido por Portugal à EDP. Em causa estavam duas medidas; a extensão das concessões de utilização de recursos hídricos públicos em condições muito favoráveis e as compensações (rendas) alegadamente excessivas pagas à EDP.

No caso do mecanismo de compensação pelos chamados "custos irrecuperáveis", a Comissão tinha já inocentado a EDP em 2004, considerando que eram compatíveis como mercado interno e repetiu a avaliação em 2013. A questão da extensão das concessões foi alvo de investigação formal e encerrada no mês passado.