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Taxas sobem três vezes em três anos

JGI/Tom Grill

Aumento de 10,7% na taxa de espectro em 2017, faz chegar mais €2,7 milhões aos cofres do Estado este ano

O Governo decidiu subir as taxas de espectro radioelétrico, as ondas por onde se propagam as comunicações, de €82 mil por megahertz (MHz) para €90,8 mil. E fez sair uma portaria com a alteração a 10 de maio. O valor anual arrecadado com as taxas de espectro móvel subirá para €42,2 milhões em 2017, mais €2,7 milhões do que em 2016, e chegará aos €44,2 milhões no próximo ano. É um aumento de 10,7%. A taxa é cobrada aos operadores pela Anacom (o regulador do sector) e depois entregue ao Estado, chegando assim por via indireta às contas públicas. As novas taxas entram já em vigor.

É a terceira vez em três anos que as taxas sobem, o que deixa desconfortável os operadores MEO, NOS e Vodafone e tem merecido reparos da Anacom. É que o custo das taxas, mais cedo ou mais tarde, acaba por refletir-se nos preços cobrados aos consumidores e estes voltaram a ter uma tendência de subida nos últimos anos. Ou então têm impacto nos investimentos futuros. Portugal tem uma das melhores redes de telecomunicações do mundo, em velocidade e cobertura de rede, e para que assim se mantenha é relevante a manutenção do investimento.

Miguel Almeida, presidente da NOS, tinha dito já no início de março, na apresentação dos resultados, “lamentar profundamente” o aumento da taxa de espectro previsto para 2017. Um lamento partilhado por Mário Vaz, presidente da Vodafone. O mercado português está estagnado, e não há perspetiva de grande crescimento, pelo que o aumento dos custos das operadoras é injustificado e contraproducente, admitem os operadores. A última vez que a taxa aumentou foi em 2014, na altura em que as infraestruturas estavam nas mãos de Sérgio Monteiro. Foi um encaixe extra para os cofres do Estado de €10 milhões.

Provisões inconstitucionais

Há uma guerra antiga dos operadores contra o mecanismo das provisões para indemnização, que o regulador contabiliza como custo sempre que dá entrada na justiça um processo contra ele. A Anacom provisiona as potenciais indemnizações que poderá ter de pagar por processos interpostos pelos operadores e fá-lo repercutir sobre as taxas de regulação e de atividade. É algo que os operadores consideram, através da Apritel, “inconstitucional” e esperavam ver alterado na portaria publicada a 10 maio, assinada pelo secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme d’Oliveira Martins. Mas ficaram a ver navios. Curiosamente, um dos motivos que têm levado a MEO, a NOS e a Vodafone a colocarem processos contra a Anacom, é precisamente o facto de o regulador liderado por Fátima Barros contabilizar as provisões como custos de regulação, cobrados anualmente nas taxas de atividade.

“A Apritel considera um imperativo de legalidade que as provisões para processos judiciais não sejam incluídas no valor das taxas regulatórias, como a taxa de atividade. A constituição das provisões deve repercutir-se na diminuição do resultado líquido da Anacom e, consequente, não deve aumentar artificialmente as transferência para o OE”, afirma Daniela Antão, presidente da Apritel, Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas. “É ilegítimo, aberrante e ilegal”, sublinha. A Apritel considera também que a remuneração das provisões à custa dos operadores desresponsabiliza a Anacom e compromete o acesso à justiça. Porquê? Porque como os custos sobem com as provisões para os processos judiciais, os operadores podem inibir-se de avançar com ações contra o regulador.

Os custos com as provisões são elevados. Daniela Antão avança com números. Desde 2009, as provisões totalizaram €41,4 milhões e o peso na taxa de atividade paga tem-se situado em torno dos 20%. Porém, deste montante foram devolvidos aos operadores €15,4 milhões, valor que resulta de processos judiciais que terminaram sem a condenação da Anacom ou da retirada de queixa. Levanta-se aqui, diz a Apritel, outro problema: a devolução aos operadores não incorpora juros. “Os operadores estão a financiar a Anacom e fazem-no em termos que violam as regras comunitárias”, defende Daniela Antão. A diretiva diz que os encargos impostos aos operadores para financiar o regulador devem limitar-se a cobrir os custo administrativos reais, coisa que Apritel diz não acontecer no caso das provisões. Além disso, este modelo é praticamente um exclusivo português, não é aplicado na generalidade dos países da zona euro, acrescenta.

Há anos que os reguladores contestam as provisões, sem sucesso. A Anacom está solidária, mas é um processo que está nas mãos do Governo. “A Anacom conhece a preocupação dos operadores e é sensível à questão. Está sempre disponível para abordar o tema com eles”, assegura fonte oficial. Os operadores terão de esperar por uma nova revisão da portaria.