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Vem aí a Lei de Bases da Habitação

A nova lei vai definir linhas gerais para a questão do realojamento, das rendas acessíveis e da gestão do stock de casas

António Bernardo

Helena Roseta 
vai coordenar 
um grupo de trabalho que irá traçar as linhas gerais do sector. O debate público será feito 
a nível nacional

“Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”, diz o artigo 65º da Constituição Portuguesa. Um bom princípio sem uma base de sustentação que o suporte devidamente, uma situação que se pretende que venha a ser alterada com a criação de uma Lei de Bases para a Habitação.

No debate quinzenal parlamentar da passada quarta-feira, Helena Roseta, deputada do PS e coordenadora do grupo de trabalho sobre habitação, lançou o tema da criação de uma lei de bases para o sector, um programa que será apresentado agora em maio.

“Existe uma Lei de Bases para a Educação, para a Saúde, o Ambiente ou a Cultura. Mas não para a Habitação. O nosso objetivo é pegar no artigo 65º da Constituição e desenvolvê-lo para que a habitação não fique sujeita a este vazio legal. E isso não pode ser”, diz a deputada, acrescentando: “Dou um exemplo: hoje diz-se que a habitação é competência do Estado e da autarquia mas pergunta-se o que faz o Estado e o que fazem as autarquias e ninguém sabe responder”.

Orientar o orçamento

Durante o plenário, o primeiro-ministro, António Costa, admitiu a necessidade de mudar o paradigma da gestão do sector, lembrando que anteriormente “a política de habitação compatibilizava o congelamento das rendas, matando o mercado de arrendamento, com o acesso a crédito fácil, o que contribuiu para o brutal aumento do endividamento das famílias”.

Uma “luz verde” que Helena Roseta e o grupo que coordena vai começar a capitalizar já a partir do próximo mês: “Depois de apresentarmos a estrutura da Lei de Bases da Habitação, vamos efetivamente colocá-la em discussão pública em reuniões a fazer em vários pontos do país. E é com essa contribuição que vamos fazer a lei. Esta não será uma lei que aparece já feita”.

Entre as questões práticas que passarão a ficar definidas na futura legislação estão as linhas gerais das políticas de realojamento ou do mercado das rendas acessíveis, para citar dois exemplos.

“Há necessidade de definir claramente uma série de questões — desde logo os direitos das pessoas e como é que estes se materializam, qual é a contribuição do sistema de segurança social para garantir o direito à habitação ou qual o papel do sistema fiscal para incentivar a um mercado de habitação mais equilibrado”. E reforça: “Se uma pessoa fica desempregada recebe o subsídio de desemprego, quando adoece recebe o subsídio de doença e se ficar sem casa não tem direito algum. O sistema está desequilibrado”.

Gerir racionalmente o stock de casas disponíveis no país será também uma questão a abordar nas linhas gerais da futura legislação: “Houve uma mudança radical desde o 25 de Abril até hoje. Nessa altura tínhamos meio milhão de casas em falta, as famílias viviam em casas sobrelotadas. Hoje o que nos dizem os Censos é que há mais casas do que famílias e há um problema não quantitativo mas qualitativo, uma questão de adequação — faltam casas e rendas que as pessoas possam pagar em determinados locais do país. Daí a necessidade de criar também esta ferramenta”.

A deputada, que foi coautora do artigo 65º da Constituição e que já nos tempos em que presidiu à Ordem dos Arquitetos, em 2005, participou numa petição que visava a criação de uma lei de bases para a Habitação, acredita que esta é a melhor forma de fechar o seu ciclo político: “Este ano faço 70 anos, sou arquiteta, comecei a minha vida política como constituinte e faz todo o sentido encerrar desta forma o ciclo. E faltava esta legislação”. O objetivo é que a Lei de Bases esteja concluída até ao final de 2017 e que sirva de orientação para o orçamento do próximo ano.