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Governo e Santander chegam a acordo para pôr fim a lítigio judicial

Marcelo del Pozo / Reuters

Entendimento coloca um ponto final no confronto relativo a um conjunto de contratos de swaps de cobertura de taxa de juro celebrados com as empresas públicas de transportes

O Estado Português e o Banco Santander Totta chegaram a acordo, entendimento que põe fim aos litígios judiciais “respeitantes a um conjunto de contratos de swaps de cobertura de taxa de juro celebrados com as empresas públicas de transportes”, anunciou esta quarta-feira o banco, num comunicado.

“Em termos de valor presente, os termos do acordo permitem uma redução dos custos
associados a estes swaps em 36,8%”, refere o Ministério das Finanças.

Na nota do Santander é explicado o que resulta do entendimento agora alcançado: “O Estado Português assegurará que as empresas cumpram as sentenças já proferidas pelo tribunal de Londres”, e que reconhecem a validade dos contratos em questão e a conduta profissional do Santander Totta. Portugal desistirá ainda “do pedido de admissão de recurso pendente mas ainda não aceite pelo Supremo Tribunal Inglês”.

Por sua vez, o banco deixará cair a ação e pedido de indemnização contra o Estado e contra a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP), processo que está “pendente nos tribunais portugueses”. Nos termos do acordo, o Santander Totta “concederá em contrapartida um empréstimo de longo prazo à República Portuguesa que implicará uma poupança nos seus custos de financiamento”, conclui o comunicado.

Na nota oficial relativa ao acordo, o gabinete do ministro das Finanças especifica que o montante total desse financiamento será de 2,3 mil milhões de euros “e por um prazo de 15 anos”. O referido contrato “será efetuado em condições de taxa de juro mais favoráveis, permitindo uma poupança de juros a pagar pela República de 442 milhões de euros no prazo do empréstimo”.

Segundo o ministério de Mário Centeno, é estabelecida ainda “a partilha das custas do processo e de juros de mora entre o Banco Santander Totta e as empresas de transporte|, que beneficiarão de uma poupança adicional “em torno dos 50 milhões de euros”.

Ao todo estavam em causa nove contratos relativos a instrumentos financeiros de cobertura de risco (swaps) que foram assinados pela Carris, Metropolitano de Lisboa, STCP e Metro do Porto, e que deixaram de ser pagos a partir de setembro de 2013 por ordem de Maria Luís Albuquerque, então ministra das Finanças.

Nessa altura, o banco avaçou para o High Court of Justice para que se pronunciasse sobre a validade dos contratos, ascendendo a fatura global atual de pagamentos em dívida (no final do ano passado) a 440 milhões de euros, mais juros.

No comunicado distribuído à comunicação social, o Ministério das Finanças sublinha que o acordo resolve “mais uma situação herdada pelo XXI Governo, eliminando riscos de imagem negativa de Portugal, associada a incumprimento de contratos e de sentenças de tribunais internacionais”.

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