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Banco de Portugal rejeitou perder competências na supervisão macroprudencial

Marcos Borga

Banco central defendeu junto do Ministério das Finanças que deve manter o papel de autoridade macroprudencial nacional. Mas a proposta final de reforma da supervisão financeira atribui a coordenação macroprudencial à nova entidade que substitui o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros. Banco de Portugal quer ainda fiscalizar todos os produtos vendidos aos balcões dos bancos

É uma posição clara, manifestada há quase um ano ao Ministério das Finanças. E que diverge do desenho final para a reforma da supervisão financeira em Portugal, que o governo tem em cima da mesa.O Expresso apurou que em maio de 2016, Carlos Costa, governador do Banco de Portugal (BdP) defendeu que as competências de autoridade macroprudencial nacional - prevenção dos problemas sistémicos, garantindo a estabilidade do sistema financeiro português - deviam manter-se no banco central, como acontece até agora.

Além disso, o governador sustentou que o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF), que reúne os três reguladores do sector - BdP, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) -, devia manter o papel consultivo (que já tem desde 2013) para com o BdP, que se manteria como autoridade macroprudencial nacional.

Esta tomada de posição ocorreu em resposta ao pedido do ministro das Finanças, Mário Centeno. Em março do ano passado, o ministro solicitou o contributo do BdP para a reflexão sobre a reforma do modelo de supervisão financeira em Portugal. Cerca de dois meses depois, a resposta do governador expressava posições claras. E que têm divergências com o desenho final da proposta, da autoria do grupo de trabalho liderado por Carlos Tavares, ex-presidente da CMVM.

No cerne da questão está a supervisão macroprudencial. A prevenção e acompanhamento dos riscos sistémicos, visando garantir a estabilidade dos sistema financeiro, é, até agora, da responsabilidade do BdP, que concentra todos os instrumentos disponíveis para assegurar este papel.

Contudo, a proposta de reforma em estudo pelo governo passa a definir como autoridade macroprudencial nacional uma nova entidade, o Conselho de Supervisão e Estabilidade Financeira (CSEF), que substitui o CNSF e que ficará encarregada da coordenação da supervisão macroprudencial em Portugal. Ou seja, não se limita a um papel consultivo, como acontecia até aqui com o CNSF.

Contudo, esta proposta continua a atribuir ao BdP a gestão macroprudencial. Ou seja, se for adotada pelo governo, caberá na mesma ao banco central identificar os riscos sistémicos e fazer essa análise.

No documento enviado para as Finanças, o BdP elenca um conjunto de razões para atribuir ao banco central as responsabilidades de autoridade macroprudencial. A começar pelo alinhamento entre os objetvos de estabilidade dos preços (política monetária) e de estabilidade do sistema financeiro (política macroprudencial).

Carlos Costa salienta ainda a recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico, de que os Estados-membros garantam que "o banco central desempenhe um papel primordial na política macroprudencial".

Em 13 dos 28 países da União Europeia, o banco central é a autoridade nacional nesta matéria, enquanto noutros 13 essa autoridade designada é um conselho de supervisão, juntando várias instituições. Mas, na atribuição dos instrumentos macroprudenciais nacionais, os bancos centrais são dominantes. Em 17 países concentram todos os instrumentos disponíveis e, noutros três partilham instrumentos com autoridades de supervisão.

BdP quer fiscalizar todos os produtos vendidos pela banca

No documento enviado a Mário Centeno constam outras propostas do BdP, com destaque para uma revisão da supervisão comportamental. A posição é clara: o BdP quer fiscalizar todos os produtos vendidos pelos bancos, sejam ou não produtos bancários.

O modelo atual assenta numa distribuição sectorial de responsabilidade, com o Banco de Portugal a supervisonar os produtos bancários, a ASF os produtos de seguros e a CMVM os valores mobiliários, assegurando também cada uma das três entidades responsabilidades em matéria de comercialização desses mesmos tipos de produtos, aponta o documento.

Contudo, o modelo atual expôs problemas de articulação na supervisão comportamental de produtos financeiros vendidos a retalho pelos bancos, considera Carlos Costa. O governador do BdP reconhece que essa divisão de responsabilidades não é clara para aforradores e investidores e cria dificuldades de interação entre as autoridades de supervisão, porque as fronteiras de supervisão são pouco nítidas.

Tradução: os casos dos lesados do BES e do Banif não são mencionados, mas estão, claramente, nas entrelinhas. Casos em que BdP e CMVM têm apontado responsabilidades entre si.

O BdP quer, assim, um modelo que evite lacunas de atuação da supervisão. Assim, para além da atual supervisão do produto com uma lógica sectorial, defende a fiscalização da relação de comercialização do produto (canal de venda) pelo supervisor responsável pela instituição financeira que o comercializa, independentemente do tipo de produto. Ou seja, caberia ao BdP fiscalizar todos os produtos financeiros comercializados pela banca.

Resolução sai do Banco de Portugal

Um terceiro pilar defendido pelo BdP no documento é a autonomização da autoridade de resolução, a quem cabe intervir nos bancos em dificuldades.

Carlos Costa reconhece que existem conflitos de interesse entre a autoridade de resolução e a autoridade de supervisão - até agora concentradas no BdP - em particular na fase de venda de ativos e passivos. Conflitos que foram sentidos nos processos de resolução do Banco Espírito Santo e do Banif, salienta.

Por isso, propõe um modelo em que existe uma autoridade de resolução autónoma (fora do BdP), com órgãos de decisão próprios, mas que tenha um contributo do BdP, sobretudo no que respeita à fase preventiva da resolução.

E é neste sentido que aponta a proposta de reforma da supervisão, elaborada pelo grupo de trabalho liderado por Carlos Tavares. Segundo esta proposta, a autoridade de resolução nacional passará a ser o novo o Conselho de Supervisão e Estabilidade Financeira (CSEF).

A proposta do grupo de trabalho liderado por Carlos Tavares está agora na mesa do ministro das Finanças, que tomará a decisão política. De seguida, o documento será colocado em consulta pública e só depois haverá uma decisão sobre o desenho final da supervisão financeira em Portugal.