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Quanto custam as leis às empresas?

Governo quer atenuar impacto de legislação produzida em 2017

Com ‘prata da casa’ e sem recorrer a consultores, o Governo vai aplicar durante 2017 o projeto-piloto “Custa Quanto?” para medir o impacto económico da legislação que vai produzir, com especial incidência nas micro, pequenas e médias empresas. Liderado pelo secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Miguel Prata Roque, este mecanismo quantifica e avalia as variações de encargos provocadas pela nova legislação aprovada em Conselho de Ministros e no início de 2018 será feito um relatório com as conclusões deste piloto.

“Temos uma equipa interna de seis pessoas, quando em outros países europeus que estão a trabalhar este mesmo projeto, os meios são significativamente diferentes, como é o caso de Londres, que conta com 70 especialistas a trabalharem o mesmo mecanismo, ou de Espanha, que tem 40 pessoas alocadas”, comenta o secretário de Estado.

“Queremos manter este piloto como uma valência interna do Estado, com conhecimento e especialização inerente ao aparelho que trabalha diretamente com o Governo português, por isso não recorremos a consultores”, adianta Miguel Prata Roque.

O projeto “Custa Quanto?” vai “permitir, pela primeira vez em Portugal, reduzir ou eliminar encargos criados pela legislação”, refere o governante, explicando que em relação aos “encargos que não são considerados necessários, será possível ponderar medidas alternativas que proporcionem os mesmos resultados, sem terem encargos tão elevados para os destinatários”.

“Este projeto permitirá travar legislação que não seja adequada às pessoas e empresas abrangidas, o que aumentará a eficiência económica das leis portuguesas”, considera Miguel Prata Roque. Além disso, Portugal passa a estar entre os 34 Estados da OCDE que desenvolvem uma cultura de avaliação e simplificação em linha com os princípios que orientam e promovem a modernização administrativa — no âmbito da qual se fixaram os parâmetros do “Programa Simplex+2016”.

Desta forma, as práticas legislativas devem melhorar, aumentando a qualidade das leis e de todo o processo de decisão política. Em concreto, a medida 87 do “Programa Simplex+2016” visa “implementar uma metodologia de avaliação de impacto económico dos atos legislativos propostos pelos membros do Governo, focada na variação dos encargos administrativos, garantindo a existência de uma verdadeira barragem regulatória que promova a redução de encargos administrativos globais e sectoriais”.

A metodologia seguida neste projeto tem consagração internacional e é adotada pela OCDE — designada por standard cost model —, embora o modelo desenvolvido em Portugal seja mais detalhado e minucioso. Trata-se da orientação do “domínio regular melhor” da União Europeia, que inclui a avaliação do impacto legislativo, a avaliação do efeito concorrencial, a redução de encargos administrativos e a redução de custos de contexto.

Este projeto-piloto é desenvolvido no núcleo técnico especializado do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR), que é coordenado por um economista-chefe com experiência na avaliação de políticas públicas, articulado com os núcleos existentes em cada ministério. Em janeiro de 2018 será feito o relatório do projeto-piloto de 2017, o que certamente incluirá as eventuais propostas das alterações que forem necessárias ao seu funcionamento, para que o modelo possa ser aperfeiçoado à realidade empresarial portuguesa.

Este trabalho visa facilitar a vida dos cidadãos em geral e dos contribuintes em especial, mas também “pretende contribuir para aumentar a competitividade das empresas”, refere o secretário de Estado.

Por outro lado, todas as associações empresariais têm defendido a necessidade de reduzir ou mesmo de eliminar os custos de contexto para as empresas de forma a dinamizarem o crescimento económico — questão que é muito relevante para as pequenas empresas, sendo fundamental para uma economia como a portuguesa em que 95% das empresas nacionais são micro, pequenas ou médias empresas.

“É por isso que é muito relevante fazer a avaliação prévia do Teste PME: isso significa avaliar primeiro o impacto da legislação nas empresas mais pequenas e mais frágeis, antes de decidir aplicá-la às maiores empresas, que serão relativamente indiferentes aos seus efeitos”, comenta o secretário de Estado.

A questão é muito importante porque Portugal perdeu posições no ranking de competitividade do Fórum Económico Mundial, devido a ineficiências relacionadas com a burocracia.

O projeto avalia novos encargos, aumentos ou reduções e a eliminação de encargos, bem como custos diretos (taxas ou emolumentos), custos administrativos (procedimentos para executar tarefas) e ainda custos financeiros (por exemplo, associados a investimentos específicos).