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Tribunal de Contas chumba seguro privado em empresa pública

ILEGAL. Seguro para trabalhadores da antiga Refer não podia ter sido feito, diz o Tribunal

ANTÓNIO PEDRO FERREIRA

Acórdão conclui que a Infraestruturas de Portugal não tinha base legal para atribuir seguro de saúde aos trabalhadores da Refer, como fez em setembro do ano passado

Miguel Prado

Miguel Prado

Jornalista

O Tribunal de Contas classificou como nulo um contrato que a Infraestruturas de Portugal (IP) celebrou no ano passado com a Fidelidade para disponibilizar seguros de saúde aos trabalhadores provenientes da antiga Refer, a gestora da rede ferroviária nacional. Num acórdão publicado esta semana, o Tribunal alega que a empresa estatal não tinha bases legais para poder oferecer aquela regalia aos seus funcionários.

A decisão dos juízes do Tribunal de Contas, tomada a 17 de janeiro, foi a de recusar dar o visto ao contrato de 354 mil euros que a IP tinha adjudicado a 18 de agosto com a Fidelidade (controlada pelo grupo chinês Fosun), para vigorar entre 1 de setembro e 31 de dezembro. O contrato resultou de um concurso público que teve como preço-base o valor de 380 mil euros. O objetivo era cobrir 2900 pessoas que trabalhavam na Refer antes de esta ser combinada com a Estradas de Portugal na nova empresa estatal IP.

Já antes, em maio de 2016, o Tribunal de Contas tinha recusado o visto ao contrato de seguro de saúde e acidentes pessoais celebrado em janeiro desse ano, também com a Fidelidade, para o triénio 2016/2018. A IP não contestou essa decisão, mas avançou com a contratação de um seguro de saúde para o último quadrimestre de 2016.

O Tribunal, na fiscalização prévia (cuja conclusão, ironicamente, é publicada já depois do término do contrato em causa), decidiu que a contratação do seguro de saúde pela IP “viola o princípio da legalidade”, além de infringir a lei do Orçamento do Estado de 2007, quanto à norma que “proíbe, de forma clara, o financiamento público de sistemas de cuidados de saúde”.
A IP argumentou, perante o Tribunal de Contas, que a contratação do seguro de saúde “assenta no facto de os trabalhadores da IP que são originários da ex-Refer terem adquirido o direito ao seguro de saúde por dele terem beneficiado, continuamente, desde 1999”. Um motivo que para o Tribunal não suporta legalmente o contrato feito com a Fidelidade.

“Não vislumbramos alguma norma que, de modo certo e diretamente, autorize a IP a celebrar tais contratos de seguro”, lê-se no acórdão do Tribunal de Contas. A instituição nota que “é forçoso concluir” que “não só o seguro de saúde não integra a retribuição/remuneração [não tem natureza retributiva], como, e sublinhe-se, o seguro de saúde se assume como um inequívoco benefício social e suplementar”.

A execução de contratos a que tenha sido recusado o visto implica o pagamento de multas ao Tribunal de Contas.

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Orçamento do Estado para 2017 já permite seguros de saúde

Apesar do chumbo do Tribunal de Contas, a IP mostra-se tranquila relativamente a esta matéria, já que o Orçamento do Estado para 2017 veio alterar a lei para passar a permitir que as empresas estatais contratem seguros de saúde para os seus trabalhadores.

“As entidades públicas a cujos trabalhadores se aplique o regime do contrato individual de trabalho podem contratar seguros de doença e de acidentes pessoais, desde que destinados à generalidade dos trabalhadores, bem como outros seguros obrigatórios por lei ou previstos em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho”, estipula a Lei do Orçamento do Estado.

Com essa alteração legislativa, a IP procedeu já à contratação de um novo seguro de saúde para os seus trabalhadores, estando ainda aguardar o visto do Tribunal de Contas, informou ao Expresso o porta-voz da empresa.