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Paulo Núncio diz que fisco inspecionou transferências para offshores. Finanças têm dúvidas sobre 20 operações

DEFESA. Ex-Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais diz que reforçou o combate aos paraísos fiscais durante o seu mandato

ana baião

10 mil milhões de euros terão voado para offshores, entre 2011 e 2014, período durante o qual Paulo Núncio foi secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, avançou o “Público” esta terça-feira. Questionado pelo Expresso, o ex-governante garante que os relatórios de combate à fraude e evasão fiscais de 2011 e de 2015 confirmam que as transferências para paraísos fiscais foram inspecionadas

O ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) Paulo Núncio garante ao Expresso que “a divulgação das estatísticas nada tem a ver com o tratamento e a utilização efetiva da informação sobre transferências para paraísos fiscais por parte da inspeção da Autoridade Tributária”.

A edição desta terça-feira do “Público” dá conta de que, entre 2011 e 2014, período durante o qual Paulo Núncio foi SEAF (Governo de Passos Coelho), o Portal das Finanças deixou de publicar os dados relativos às transferências de dinheiro para paraísos fiscais, que, por lei, são reportadas pelos bancos à Autoridade Tributária (AT). O “Público” revela ainda que, nesses quatro anos, a AT passou ao lado do controlo de transferências de quase 10 mil milhões de euros (9800 milhões de euros).

Fernando Rocha Andrade, atual secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Fernando Rocha Andrade, atual secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

MARCOS BORGA

Em abril de 2016, o atual governo, com Fernando Rocha Andrade como SEAF, retomou a publicação destas estatísticas, números que oito meses depois foram atualizados. Segundo as estatísticas iniciais, a AT reportava que tinham sido enviados para paraísos fiscais 7162 milhões de euros, entre 2011 e 2014, valor entretanto atualizado para 16.964 milhões de euros.

O “Público” confrontou o Ministério das Finanças com esta discrepância e foi-lhe dito que houve “20 declarações apresentadas por instituições financeiras que não foram objeto de qualquer tratamento pela AT”. E que estas declarações “estão agora a ser objeto de controlo pela inspeção tributária”.

A prova está nos relatórios

A este respeito, Paulo Núncio afirma que “os relatórios de combate à fraude e evasão fiscal dos anos de 2011 a 2015 confirmam que os dados conhecidos relativos às transferências para paraísos fiscais foram cruzados e tratados pela inspeção tributária da AT. Em particular, e de acordo com o Relatório de combate à fraude e evasão fiscais do ano de 2015, só no ano de 2015 foram realizados 377 procedimentos inspetivos pela AT a transferências efetuadas para paraísos fiscais”.

O ex-governante sustenta ainda que o combate aos paraísos fiscais foi uma das frentes de batalha do seu mandato como provam várias medidas que foram adotadas nessa altura. “Em termos de substância, no período de 2011 a 2015, o Governo aprovou e concretizou um conjunto de medidas eficazes para reforçar o combate à utilização de paraísos fiscais”. E exemplifica com “a extensão significativa para 12 anos dos prazos de caducidade para liquidar impostos pela AT, quando estejam em causa rendimentos não declarados obtidos em países e territórios sujeitos a regime fiscal privilegiado”. “Por causa desta alteração, a AT tem até 2024 para liquidar impostos referentes a factos tributários relacionados com paraísos fiscais ocorridos a partir de 2012”, reforça Paulo Núncio.

Menciona também “o agravamento das penas para os crimes fiscais mais graves. Em particular, a pena máxima de prisão aplicável ao crime de fraude fiscal qualificada foi agravada para oito anos. Este crime abrange a prática de interposição de sociedades em paraísos fiscais para ocultar rendimentos não declarados à administração tributária”.

Elenca ainda outras cinco medidas: o pagamento de impostos em falta pelo arguido deixou de permitir o arquivamento dos processos de crime fiscal, nomeadamente o crime de fraude fiscal; o alargamento da obrigação de comunicação de informações financeiras às demais entidades que prestem serviços de pagamento (além dos bancos e das sociedades financeiras); a introdução da tributação da totalidade dos montantes transferidos de e para contas bancárias em paraísos fiscais, para efeitos de aplicação do regime de manifestação de fortuna, sempre que estas contas não tenham sido objeto de comunicação na declaração de rendimentos; a tributação agravada de 35% em IRS e IRC para todos os rendimentos transferidos de e para paraísos fiscais e a operacionalização da cláusula geral anti-abuso para permitir à administração fiscal combater práticas abusivas, nomeadamente envolvendo paraísos fiscais.

Às quais Paulo Núncio acrescenta os “inúmeros acordos de troca de informação de última geração assinados, designadamente com centros financeiros internacionais como o Luxemburgo, Hong-Kong, Singapura e, sobretudo, com a Suíça, bem como o reforço da troca de informações fiscais com outros Estados”.

Publicação de dados é “responsabilização”

Contactado pelo Expresso, Sérgio Vasques, ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) de Teixeira dos Santos (último Governo de José Sócrates) diz que não está em condições de ter uma explicação para o facto das estatísticas relativas às transferências de dinheiro para offshores terem deixado de ser publicadas, entre 2011 e 2014.

Sérgio Vasques, ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Sérgio Vasques, ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

JOSÉ CARIA/VISÃO

Foi este ex-governante que determinou em 2010 que estes dados passassem a ser divulgados (tendo nesse ano publicado informação de 2009 relativa a offshores e à zona franca da Madeira).

Diz também não estar em condições de confirmar se a AT atua sempre que há transferências de elevado valor para paraísos fiscais, que lhe são comunicadas pelos bancos, como obriga a lei.

“De facto, fiz um despacho para passarem a ser divulgadas essas estatísticas relativas a offshores, bem como da zona franca da Madeira. Não lhe sei dizer qual a razão por detrás da ausência dessa publicação entre 2011 e 2014. Não estou em condições de lhe dizer isso”, mencionou ao Expresso o antigo SEAF.

Mas frisou que “a transferência de fundos para offshores pode não determinar o pagamento de impostos (que têm taxas penalizadoras quando se trata de paraísos fiscais). Os contribuintes podem sempre demonstrar que tal transferência corresponde a uma transação real. Não implica uma necessária fuga aos impostos”.

Questionado sobre o facto das operações (serão vinte as declarações de transferências comunicadas pelas entidades bancárias ao fisco) que dizem respeito aos 10 mil milhões de euros não terem sido avaliadas pela AT e de estarem a ser investigadas pela Inspeção-Geral de Finanças, Sérgio Vasques menciona que não consegue “compreender o que está em causa” e acrescenta que “estas estatísticas devem ser publicadas porque deve haver uma responsabilização. Além disso, a AT tem um prazo para atuar e proceder à liquidação do imposto. Embora, nestes casos [envolvendo ofsshores], os prazos sejam mais dilatados”.

Offshores têm regras de tributação específicas

No total, a AT contabiliza 79 offshores. A classificação destes territórios como paraísos fiscais é uma medida defensiva adotada no âmbito da luta contra a evasão e a fraude internacionais. Aliás, Portugal tem uma das listas de offshores mais exaustivas.

Assim, a AT impõe regras antiabuso e práticas restritivas no que toca aos impostos sobre o rendimento e sobre o património, benefícios fiscais e imposto de selo, que têm como alvo operações realizadas com entidades localizadas em offshores.

As importâncias pagas ou devidas por sujeitos passivos de IRS ou de IRC, a qualquer título, a uma entidade sediada nestas jurisdições está sujeita a um procedimento de comprovação especial, como condição da sua aceitação fiscal.

Mas há mais restrições impostas a operações com paraísos fiscais. Como já foi mencionado, por exemplo, os rendimentos de capitais pagos por ou para entidades domiciliadas nestas jurisdições estão sujeitos à taxa agravada de IRS e IRC (35%). Há limitações à dedutibilidade fiscal das menos-valias realizadas com a alienação de participações em entidades localizadas em offshores. E há taxas agravadas de IMT, IMI e AIMI (adicional ao IMI) para os imóveis detidos em Portugal por entidades sedeadas em territórios com tributação privilegiada, que constem na lista da AT. Entre outras penalizações.