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APB: Recurso ao Fundo de Resolução é ilegal

António Pedro Ferreira

Associação Portuguesa de Bancos tem dois pareceres jurídicos que colocam o Fundo de Resolução de fora da solução para os lesados

A participação do Fundo de Resolução na solução para os investidores lesados do papel comercial do BES seria ilegal, afirma Fernando Faria de Oliveira, presidente da Associação Portuguesa de Bancos (APB).

“A APB tem dois pareceres jurídicos de juristas altamente reputados que confirmam que o Fundo de Resolução não pode participar na solução (para os lesados)”, afirma o presidente da APB.

Está a ser estudada uma solução para ressarcir os investidores prejudicados que passa pela criação de um veículo que vai acolher os créditos dos lesados. Esse veículo irá contrair dívida para antecipar o pagamento aos lesados e depois, à medida que for conseguindo recuperar créditos, vai abatendo no empréstimo. Estão em causa €258 milhões de créditos a recuperar.

O jornal “Público” noticiou na quarta-feira que o empréstimo desse veículo só terá garantia do Estado e não vai ter uma contragarantia do Fundo de Resolução.

“O Fundo de Resolução não podia dar contragarantia, porque ia contra todas as regras existentes. Era uma decisão que não compete, não cabe no âmbito do Fundo de Resolução. não podia ser utilizado para esse efeito”, garante Faria de Oliveira. Explica ainda que “a inclusão do papel comercial, que constava na altura da resolução do BES, no banco de transição, foi corrigida” e que “o que conta é o balanço do banco (Novo Banco) a cada momento”. E por fim, adianta que neste momento não está no balanço do Novo Banco quaisquer responsabilidades com o papel comercial do BES.

Faria de Oliveira escusou-se a dar mais pormenores sobre os pareceres em causa ou os nomes dos juristas que os produziram.

Lesados contestam

Entretanto a associação Os Indignados e Enganados do Papel Comercial do BES considera “imoral e eticamente incorreto” se o Estado for o único a garantir o empréstimo a contrair pelo veículo com o objetivo de ressarcir os investidores em papel comercial prejudicados pelo fim do BES e do GES.

“Não achamos eticamente correto. A contragarantia do Fundo de Resolução era essencial para a moralização do sistema”, diz ao Expresso Nuno Lopes Pereira, membro do conselho fiscal da associação.

“A nossa posição é de grande estupefação. Não faz grande sentido”, afirma o mesmo responsável, salientando que “essa contragarantia do Fundo de Resolução é uma premissa para que a solução possa existir”. E sublinha que deixar os bancos de fora da solução seria, “mais uma vez, proteger os bancos e expor apenas os contribuintes”.