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Há 300 canais sem regulação em Portugal

Christina Reichl/GETTY

Estações com sede noutros países não têm de cumprir leis a que estão obrigadas as portuguesas

Segundo os cálculos da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), existem “cerca de 300 canais estrangeiros a emitir para Portugal sem qualquer supervisão”. Ou seja, 80% das estações disponibilizadas pelos quatro principais operadores de TV paga não estão sob a alçada do regulador dos media. Uma situação que o presidente da ERC, Carlos Magno, já definiu como “um escândalo” e que as televisões portuguesas dizem ser concorrência desleal.

Na base desta falta de supervisão está o facto de esses canais estrangeiros terem as suas sedes fora de Portugal — como é o caso de FOX, AXN ou Disney, por exemplo — e de, por isso, não terem de cumprir as regras a que estão sujeitas as estações portuguesas. Nomeadamente, nos limites publicitários ou regras de patrocínios durante as suas emissões, nas obrigações de apoio ao cinema e audiovisual português ou nas quotas de produção europeia e independente.

Ao Expresso, a ERC confirma que é hoje “prática recorrente” haver canais estabelecidos num determinado país europeu mas que “dirigem a sua programação exclusiva ou maioritariamente para outro Estado-membro”. Para esse efeito, usam nas emissões a língua principal do país de destino (e respetiva legendagem) e conteúdos publicitários e programação específica para esse mercado. O problema é que, admite a ERC, por vezes “os operadores estabelecem a sua sede em Estados-membros cujas exigências legais são menos rigorosas”, não ficando assim sujeitos às leis dos países para onde emitem.

A ERC colocou na agenda de várias “reuniões com os seus congéneres estrangeiros” o objetivo de “tratar esta questão na perspetiva internacional” — até porque “existem outros países onde a jurisdição territorial enfrenta os mesmos problemas” — e diz já ter aprovado uma proposta de acordo com o regulador espanhol. Mas ainda sem efeitos práticos.

TVI, SIC e RTP pressionam

A inexistência de resultados concretos na correção desta situação é, de resto, lamentada pelos canais portugueses. Sobretudo porque, como explica uma fonte da TVI, “desde há anos” que o assunto tem sido colocado na ordem do dia “na ERC, no Governo e na própria Assembleia da República”.

O Expresso sabe que as manobras de sensibilização dos operadores portugueses junto da ERC têm um foco essencial nos canais FOX e AXN. Por estarem ‘formatados’ para o mercado português, figurarem no top 20 dos mais vistos no cabo e disputarem o mercado publicitário sem estarem sujeitos às mesmas obrigações legais, porque têm sede em Espanha.

Sem referir diretamente a FOX e o AXN, a TVI constata que existem canais “específicos para Portugal, que angariam publicidade local e que escapam à fiscalização da ERC, aos custos, às quotas previstas na Lei da Televisão, aos investimentos previstos na Lei do Cinema e até aos pagamentos dos direitos de autor em Portugal”. Por isso, exige a correção da “assimetria regulatória” nos “canais temáticos internacionais dirigidos e customizados para o nosso mercado com locução em português”.

“É claramente uma distorção do mercado e uma situação de concorrência desleal para os operadores sedeados em Portugal”, defende a estação. Uma crítica que o presidente da RTP subscreve, apesar de distinguir entre os canais que apenas são transmitidos em Portugal — como a BBC ou a Sky, por exemplo — e os que preparam formatos dedicados a Portugal. E é sobre estes últimos que Gonçalo Reis entende que os países devem “ganhar maior jurisdição”, pois “só assim se assegura a lealdade na concorrência de serviços que exploram economicamente o mesmo mercado”.

Um contexto que leva a Impresa — proprietária da SIC e do Expresso — a pedir “uma conjugação de esforços entre o Governo, no âmbito dos trabalhos de revisão da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, o legislador nacional, aquando da transposição da diretiva, e a ERC”. “O novo Conselho Regulador da ERC, quando designado, deverá assumir este tema como prioritário em nome do equilíbrio do ecossistema audiovisual europeu e nacional”, sugere fonte oficial da SIC.

FOX garante que não viola a lei

Apesar de não estar sob a alçada da ERC por ter sede em Espanha, a FOX assegura que “os seus canais não violam” as leis portuguesas de TV, publicidade ou proteção de menores. A empresa diz ainda que desde que abriu operação em Lisboa, há 12 anos, tem gerado “dezenas de postos de trabalho”, colaborado com agências e produtoras locais na criação de campanhas e conteúdos que são exportados e que em 2016 investiu “12 vezes mais do que estaria obrigada” por lei a investir em produção local. A Sony Pictures Television, dona dos canais AXN, não respondeu até ao fecho da edição.