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CMVM e Banco de Portugal não entregam documentos da CGD e querem ser ouvidos pelo Tribunal

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e o Banco de Portugal argumentam não ter sido ouvidos pelo Tribunal da Relação quanto à decisão de serem obrigados a entregar documentos relativos à CGD a pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários afirma que devia ter sido ouvida antes da decisão sobre o levantamento do segredo de supervisão "em relação a um vasto conjunto de informação constante de requerimento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Caixa Geral de Depósitos (CGD)".

Quase em simultaneo também o Banco de Portugal sustenta o mesmo. "O Banco de Portugal não foi ouvido pelo Tribunal da Relação de Lisboa antes de proferida a referida decisão, que reveste especial significado e importância no quadro da regulação e da supervisão do sistema financeiro, nomeadamente por se tratar da primeira decisão dos tribunais nacionais sobre o tema do segredo de supervisão perante as comissões parlamentares de inquérito, pelo que, nesta data, solicitou ao Tribunal que lhe seja reconhecido o direito de ser ouvido no processo".

Ambos alegam não ter sido ouvidos pelo tribunal e apresentaram esta quinta-feira um pedido para o poderem fazer e prestar informação quanto à ponderação do interesse público dos documentos e informações pedidas.

No mesmo, a CMVM afirma que "não foi ouvida pelo Tribunal da Relação de Lisboa antes de proferida a referida decisão, que reveste especial significado e importância no quadro da regulação e da supervisão do sistema financeiro, nomeadamente por se tratar da primeira decisão dos tribunais nacionais sobre o tema do segredo de supervisão perante as comissões parlamentares de inquérito, pelo que, nesta data, solicitou ao Tribunal que lhe seja reconhecido o direito de ser ouvida no processo".

O pedido da CMVM foi esta quinta-feira "apresentado através dos meios processuais adequados e, sendo aceite, permitirá transmitir ao Tribunal os esclarecimentos necessários por parte da CMVM, com vista a habilitar o Tribunal com os elementos relevantes que lhe permitam aprofundar, em concreto, a ponderação dos interesses públicos em presença".

Presidida por Gabriela Figueiredo Dias, a CMVM "reitera a sua total disponibilidade para cooperar com a Assembleia da República, como já foi amplamente demonstrado em ocasiões anteriores, transmitindo toda a informação no respeito pelo quadro legal e institucional aplicável".

O pedido feito pelo Banco de Portugal visa, segundo o comunicado "transmitir ao Tribunal os esclarecimentos necessários por parte do Banco de Portugal, com vista a habilitar o Tribunal com os elementos relevantes que lhe permitam aprofundar, em concreto, a ponderação dos interesses públicos em presença.

Tal como a CMVM, o supervisor liderado por Carlos Costa afirma ter "total disponibilidade para cooperar com a Assembleia da República, como já foi amplamente demonstrado em ocasiões anteriores, transmitindo toda a informação no respeito pelo quadro legal e institucional aplicável".

A CGD, como noticiou o Expresso na última edição, já tinha dito que ia recorrer da decisão.