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PEC é amigo das contas públicas

Empresas ganhavam mais com descida da TSU, mas cofres do Estado agradecem alternativa da redução do PEC

1. A descida 
do PEC é mais vantajosa para as empresas 
do que a TSU?
Não. A redução da taxa social única (TSU) permitiria às empresas reduzirem de imediato os seus encargos com os salários mínimos. Por cada trabalhador, o empresário iria poupar cerca de 100 euros por ano. Já a redução do pagamento especial por conta (PEC) traduz um mero efeito contabilístico. Este tributo serve para adiantar o IRC que será devido pela faturação desse ano. Ou seja, o PEC é descontado no imposto a pagar, cerca de um ano depois. Mesmo que o PEC seja menor via esta redução, no final, no acerto de contas a fatura do IRC será exatamente a mesma, já que a taxa do imposto se mantém.

2. Mesmo assim há empresas que beneficiam com esta medida?
Sim, aquelas que apresentam prejuízos de forma reiterada porque como não pagam IRC não podem descontar o PEC nessa fatura. São poucas as empresas nestas condições. Segundo as estatísticas disponíveis no Portal das Finanças, em 2014, cerca de 57 mil empresas não pagaram IRC (13% do total), mas foi-lhes cobrado PEC (que foi uma forma encontrada para alargar a base de tributação e de “obrigar” mesmo as empresas com prejuízos a pagarem algum imposto).

3. A que empresas se aplica 
a redução 
do PEC?
Segundo o Governo, existe um universo de cerca de 122 mil sociedades que terão o PEC reduzido já este ano. Para isso têm que ter trabalhadores que ganhem o salário mínimo ou acima desse valor. Ou seja, as microempresas que não têm trabalhadores ficam de fora, já que a ideia será beneficiar os negócios que criam emprego. A solução final do Governo ainda não estará fechada mas a ideia é reduzir o montante mínimo do PEC de 850 euros para 750 euros, a que se conjuga uma outra redução percentual de 12,5%.

4. Para 
as contas públicas 
qual é melhor? 
PEC ou TSU?
A descida do PEC, sem margem para dúvidas é claramente mais vantajosa. Segundo contas do Expresso, a Segurança Social pode vir a encaixar um adicional de 63 milhões de euros com a subida do salário mínimo e consequente manutenção da TSU. Já a descida do PEC pode ter um efeito na receita do IRC de 2017, ao mesmo tempo que ajuda a tesouraria das empresas, mas esse efeito será anulado nos anos seguintes, à medida que as empresas descontaram o PEC na fatura do IRC (as empresas têm seis anos para abaterem o PEC).