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Tribunal levanta dever de sigilo pedido pelo Parlamento à CGD, BdP e CMVM

O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu levantar o dever de sigilo invocado pela Caixa, Banco de Portugal e CMVM sobre créditos concedidos a maiores devedores, informação financeira e inspeções especiais no âmbito dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à recapitalização em curso e gestão do banco público desde 2000

A Caixa Geral de Depósitos (CGD), o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) terão de prestar as informações pedidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) à recapitalização e gestão da Caixa, perante as quais invocaram dever de sigilo.

O Tribunal da Relação considera que "há fundamento para que se determine o levantamento do segredo invocado cujo âmbito se confina à documentação/informação estritamente necessária à averiguação em causa".

O segredo apenas não é levantado relativamente a correspondência trocada entre estas entidades e outras instituições europeias sobre a capitalização da Caixa em 201 e "toda a correspondência trocada entre os vários intervenientes no processo, nomeadamente, Banco de Portugal, Ministério das Finanças, DG Comp, BCE, Comissãrios Europeus e Conselho de Administração, inclusivamente e-mails e ofícios, desde o ano de 2012".

O que quer dizer que a correspondência trocada no âmbito da atual recapitalização em curso no banco público também está vedada aos trabalhos da comissão parlamentar.

O Tribunal da Relação de Lisboa, para o qual a CPI recorreu no sentido de obter informações e documentos necessários no âmbito da investigação parlamentar em curso, concluiu que "a relevância das informações/ documentos requisitados pela Comissão Parlamentar de Inquérito à CGD, ao Banco de Portugal e à CMVM para a prossecução dos objectivos que lhe foram cometidos pela Assembleia da República impõe a prevalência do dever de cooperação destas entidades em detrimento do dever de sigilo a que se acham adstritas, ocorrendo fundamento para que se determine o levantamento do segredo invocado cujo âmbito se confina à documentação/informação estritamente necessária à averiguação em causa."

O tribunal obriga assim as entidades em causa - CGD, BdP e CMVM - a levantar o segredo invocado relativamente a informações e documentos pedidos pela CPI nomedamente a relativa a créditos concedidos aos maiores devedores do banco público e a evolução da sua situação, relatórios e contas, auditorias externas e internas da Caixa, inspeções especiais do BdP e as conclusões de investigações e processos abertos desde 2000 por parte da CMVM, para citar apenas alguns exemplos.