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Secretário de Estado da Energia desvaloriza processo da EDP contra a CESE

Jorge Seguro Sanches, Secretário de Estado da Energia

Luis Barra

Jorge Seguro Sanches promete “defender o interesse público”, avaliando como legítima a contestação que a EDP faz sobre a contribuição extraordinária da energia

Miguel Prado

Miguel Prado

Jornalista

O secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, desvalorizou esta quarta-feira a decisão da EDP de avançar com um processo em tribunal para contestar o pagamento da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE).

“Como qualquer contribuinte, a EDP e todas as empresas têm o direito de poder contestar aquilo que está na lei. Eu não conheço os termos da contestação, sei que foi interposta na sexta-feira, dia 13, mas ainda não fui notificado de quais são os termos em que ela acontece”, declarou Jorge Seguro Sanches em entrevista à SIC Notícias, no programa Negócios da Semana, esta quarta-feira à noite.

O secretário de Estado da Energia comentou ainda que “desde o início” a EDP tem demonstrado incomodidade com a aplicação da CESE sobre os ativos que a empresa tem ao abrigo do regime CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual), em que se incluem a central a carvão de Sines e a maior parte das centrais hidroelétricas em Portugal.

Segundo Jorge Seguro Sanches, a EDP teria a expectativa de que o custo que as centrais com CMEC teriam com a CESE, da ordem dos 20 milhões de euros por ano, poderia ser recuperada pela empresa justamente através das compensações previstas nos contratos CMEC.

O governante chegou a pedir um parecer à Procuradoria Geral da República, mas ainda não o obteve. “É uma questão jurídica”, comentou Seguro Sanches na SIC Notícias.

Questionado sobre o facto de a contestação da EDP ser aparentemente mais vasta e respeitar à globalidade da contribuição que foi chamada a pagar (120 milhões de euros já foram pagos relativamente a 2014 e 2015), Jorge Seguro Sanches não fez comentários.

Esta quarta-feira o Expresso solicitou à EDP esclarecimentos sobre o alcance da ação judicial entregue dia 13, que tem o secretário de Estado da Energia como réu, mas a empresa não quis avançar mais informações.

Na entrevista à SIC Notícias, Jorge Seguro Sanches deixou a garantia de que cumprirá a lei. “A decisão que eu tomar será de acordo com as leis do país”, afirmou. “Nesta questão vamos defender o interesse público tendo em conta o quadro legal que herdámos”, reiterou o secretário de Estado da Energia.