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Termina hoje prazo para pagar dívidas à Segurança Social

Os contribuintes com dívidas à Segurança Social que aderiram ao Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) até 23 de dezembro tinham até 30 de dezembro para efetuar os pagamentos previstos na adesão do programa (no mínimo de 8% do capital total em dívida), mas esse prazo foi alargado por 10 dias úteis

Os contribuintes que aderiram já ao Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) têm até hoje para pagar as dívidas à Segurança Social, beneficiando de um perdão dos juros e custas.

Os contribuintes com dívidas à Segurança Social que aderiram ao PERES até 23 de dezembro tinham até 30 de dezembro para efetuar os pagamentos previstos na adesão do programa (no mínimo de 8% do capital total em dívida), mas esse prazo foi alargado por 10 dias úteis.

Assim, os contribuintes da Segurança Social com Documentos Únicos de Cobrança (DUC) emitidos, e que não conseguiram fazer esses pagamentos até ao final de 2016, podem fazê-lo até hoje.

O PERES é um regime de pagamento de dívidas ao Fisco e à Segurança Social que prevê a dispensa total dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal, se a dívida for paga na totalidade, ou a sua dispensa parcial, caso o pagamento da dívida ocorra em prestações (até 150).

Este regime aplica-se aos contribuintes que tenham dívidas fiscais e contributivas que não tenham sido pagas nos prazos normais, ou seja, até final de maio de 2016, no caso das dívidas ao Fisco, e até final de dezembro de 2015, no caso das dívidas à Segurança Social.

No entanto, o PERES não se aplica às dívidas apenas de juros de mora, de juros compensatórios e/ou de custas nem às contribuições extraordinárias setoriais (energética, bancária e farmacêutica).

O prazo para adesão ao programa terminou a 23 de dezembro (depois de inicialmente estar previsto para dia 20 do mesmo mês).

Os pagamentos previstos na adesão (no mínimo 8% do capital total em dívida) deviam ser feitos até à data limite da adesão (no caso das dívidas à Autoridade Tributária) ou até dia 30 de dezembro (no caso da Segurança Social), período que, neste caso, foi adiado até hoje.