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Revolução orçamental 
adiada para o ano que vem

Finanças atrasam nova contabilidade pública e furam os prazos para prepararem os novos programas orçamentais

Chama-se Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) e devia estar a revolucionar a forma como todos os serviços públicos reportam os seus gastos desde 1 de janeiro de 2017. Mas o Governo decidiu adiar a nova contabilidade pública para 1 de janeiro de 2018.

Reconhecendo não estarem asseguradas as “condições técnicas, legais e institucionais” para a entrada em vigor do SNC-AP, o Ministério das Finanças promete agora elaborar um plano de ação até à primavera.

Recorde-se que a entrada em vigor do SNC-AP no primeiro dia de 2017 foi decretada pelo governo PSD/CDS, no verão de 2015, com o objetivo de criar um novo sistema de informação orçamental — baseado na chamada “contabilidade de acréscimo” — capaz de controlar não só o que cada ministério gasta no presente mas também os compromissos assumidos para futuro. Expedientes como o chamado “empurrar com a barriga” não são evidenciados pela atual contabilidade pública, incapaz de dar uma imagem da verdadeira posição financeira das administrações públicas.

“Ausência de estratégia, liderança e coordenação global do processo de implementação do SNC-AP” são algumas das críticas deixadas pelo Tribunal de Contas (TC) no mais recente parecer entregue à Assembleia da República (AR). O TC até duvida que a nova data seja cumprida e alerta que o adiamento do SNC-AP pode pôr em risco a elaboração do balanço e da demonstração de resultados da Administração Central do Estado prevista para a Conta Geral do Estado de 2019.

Atrasada está também a implementação da nova Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) que promete revolucionar a forma como os ministros programam, executam e são responsabilizados pelos gastos do Orçamento do Estado.

LEO a resvalar

De facto, este diploma aprovado na AR no verão de 2015 — com os votos a favor do PSD e do CDS e a abstenção do PS — dava até março de 2016 para o novo Governo criar a unidade de implementação da LEO. Contudo, só nove meses depois de expirado este prazo, em dezembro de 2016, é que o ministro das Finanças nomeou o coordenador e o responsável técnico por esta unidade. O primeiro é André Marçalo, técnico especialista do gabinete do secretário de Estado do Orçamento, e o segundo é Luís Viana, subdiretor da Direção-Geral do Orçamento. A eles cabe agora encurtar o atraso para se tentar começar a orçamentar por programas plurianuais, a partir de 2018.

Em causa está uma filosofia radicalmente nova de gestão que obriga o Estado a definir objetivos para o dinheiro que pretende gastar. Os ministros poderão ser finalmente responsabilizados pelos resultados alcançados, prestando contas sobre quanto custa ao país, por exemplo, erradicar a doença X ou reduzir os atrasos da justiça em Y. Governantes, dirigentes e funcionários que fizerem resvalar a despesa poderão ser responsabilizados financeira, civil e criminalmente.

O Conselho das Finanças Públicas criticou o atraso no último parecer: “A implementação da LEO é um processo demorado e complexo que, na parte já decorrida do período de transição de três anos previsto na lei, permanece muito aquém do exigível, não só para cumprir esse prazo, mas sobretudo para assegurar que o processo orçamental sirva a indispensável reformulação da política orçamental portuguesa.”