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Autoridade Tributária atualiza ‘lista negra’ dos offshores

Cinco anos depois da última alteração, a Autoridade Tributária retira Jersey, Ilha de Man e Uruguai à ‘lista negra’ dos offshores. Aqueles destinos já não são paraísos fiscais e da lista constam agora 79 destinos desaconselhados

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem uma nova lista de paraísos fiscais onde já não constam os territórios britânicos de Jersey e da Ilha de Man e ainda o Uruguai.

No total, a AT contabiliza agora 79 offshores. A classificação destes territórios como paraísos fiscais é uma medida defensiva adotada no âmbito da luta contra a evasão e a fraude internacionais. Aliás, Portugal tem uma das listas de offshores mais exaustivas.

Assim, a AT impõe regras antiabuso e práticas restritivas no que toca aos impostos sobre o rendimento e sobre o património, benefícios fiscais e imposto de selo, que têm como alvo operações realizadas com entidades localizadas em offshores.

A primeira lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada remonta a 2004 e a primeira atualização ocorreu sete anos depois, em 2011, com a eliminação da República de Chipre e o Grão-Ducado do Luxemburgo, ambos Estados-membros da União Europeia.

Adesão a controlos

A opção pela eliminação de Jersey, Ilha de Man e do Uruguai da “lista negra” dos paraísos fiscais é justificada pelo Governo “tendo em conta os desenvolvimentos entretanto ocorridos ao nível da implementação de mecanismos antiabuso no plano da tributação internacional, os quais tornam, nalguns casos, desnecessária a manutenção de determinados países, territórios e regiões na lista”, lê-se na Portaria nº 345-A/2016, publicada no passado dia 30 de dezembro, pelo Ministério das Finanças.

A AT frisa que “no caso de Jersey, Ilha de Man e Uruguai (…) são todos membros do Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações para efeitos Fiscais e que de acordo com a avaliação realizada por esse organismo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), Jersey e o Uruguai foram considerados largely compliant e a Ilha de Man compliant”. Acresce que “Jersey e a Ilha de Man assinaram um ATI (Acordo sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal) com Portugal em 2010, e no caso do Uruguai está em vigor uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, o qual inclui uma norma sobre troca de informações em matéria fiscal”.

As três jurisdições também aderiram “plenamente” ao Acordo Multilateral das Autoridades Competentes para a Troca Automática de Informações de Contas Financeiras, celebrado ao abrigo da Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal da OCDE, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010.

O que muda?

Há vários efeitos práticos desta alteração à lista, segundo uma análise da sociedade de advogados PLMJ:

- Os rendimentos de capitais pagos por ou para entidades domiciliadas nestas jurisdições deixam de estar sujeitos à taxa agravada de IRS e IRC (35%);

- São eliminados das atuais restrições à dedutibilidade fiscal das menos-valias realizadas com a alienação de participações em entidades localizadas nestas jurisdições;

- Deixam de estar sujeitas a um procedimento de comprovação especial, como condição da sua aceitação fiscal, as importâncias pagas ou devidas por sujeitos passivos de IRS ou IRC, a qualquer título, a entidades sedeadas nestas jurisdições;

- Deixam de se aplicar as taxas agravadas do IMT, IMI e AIMI aos imóveis detidos em Portugal por entidades sedeadas nas jurisdições em apreço;

- Deixa, ainda, de se aplicar às entidades sedeadas nestas jurisdições, que detenham prédios urbanos localizados em território português não arrendados e não afetos a uma atividade económica, a regra de imputação de rendimento predial bruto, em montante correspondente a 1/15 do valor patrimonial tributário desses prédios.

A AT frisa que a eliminação destes territórios da lista “não traduz de forma automática a desconsideração da jurisdição em causa do âmbito das restantes normas antiabuso dispersas pelo sistema tributário português”.

A este respeito a PLMJ esclarece que “a retirada destas jurisdições da lista não afasta a aplicação das normas nacionais em matéria de transparência fiscal internacional (Controlled Foreign Company ou CFC), nem implica que o regime de participation exemption passe a ser aplicável a entidades localizadas nestas jurisdições, sempre que tais entidades aí estejam isentas ou não sujeitas a um imposto sobre o rendimento idêntico ou análogo ao IRC ou, ainda, quando a taxa de imposto que lhes seja aplicável seja inferior a 60 % da taxa normal do IRC”.

A nota da sociedade de advogados refere ainda que “a alteração ocorrida poderá ser especialmente interessante para os investidores que detêm ativos financeiros, nomeadamente não tradicionais, emitidos por veículos sedeados em Jersey e na Ilha de Man e para os fundadores e/ou beneficiários de estruturas

do tipo trust ou outras típicas dos ordenamentos jurídicos de base anglo-saxónica, como sejam os fundos de investimento alternativos, as Limited Partnerships ou as Cell Companies”.

Mais mudanças na calha

Na Portaria, o executivo menciona que há outros territórios que ainda constam da lista que também aderiram de forma voluntária a instrumentos legais de natureza vinculativa de troca automática de informações no domínio da fiscalidade, tanto ao nível da União Europeia como da OCDE, e que estão abrangidos pela conclusão de Convenções para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal (CDT) e ATI.

A este respeito a PLMJ enumera os casos de Guernsey, Gibraltal Ilhas Cayman, Ilhas Virgens Britânicas, Santa Lúcia, Bermudas, Hong Kong e San Marino, que “não obstante cumprirem os requisitos referidos no preâmbulo da Portaria, não foram por ora removidos da lista de paraísos fiscais”.

Por isso, “será de esperar, portanto, que estes territórios possam vir a ser também removidos da lista de paraísos fiscais, em próxima revisão, a curto prazo, designadamente, a pedido das respetivas autoridades fiscais formulado ao Ministro das Finanças”, acrescenta a sociedade de advogados.