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Repsol e Partex contestam rescisão do contrato no Algarve

A prospeção e exploração de petróleo em Portugal continua a dar polémica e ameaça ir parar a tribunal

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Consórcio vai iniciar conversações com o Governo, mas pode avançar para tribunal, tal como a Portfuel de Sousa Cintra

Ana Baptista

Ana Baptista

Jornalista

A Repsol e a Partex estão a preparar-se para contestar a decisão do Governo em rescindir o contrato de exploração de gás natural em alto mar, ao largo de Sagres, no Algarve.

O consórcio de que fazem parte as duas empresas vai primeiro contestar junto da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC), responsável por estes contratos, e o processo já está a correr, disse ao Expresso fonte da Secretaria de Estado da Energia. Contudo, não está afastada a hipótese de avançar para tribunal. Aliás, é uma opção muito provável, apurou o Expresso, porque as empresas consideram que a decisão não tem fundamento.

Segundo a ENMC, a Repsol e a Partex não cumpriram o prazo para realizar o primeiro furo, que estava previsto para outubro, e as razões que apresentaram são não atendíveis. Ou seja, houve incumprimento e foi recomendado ao Governo que se executasse a caução de €4,5 milhões prevista no contrato.

Mas para o consórcio não houve qualquer incumprimento, porque, em março, foi publicada uma lei com novas exigências processuais que obrigavam ao adiamento do furo. As empresas fizeram um pedido nesse sentido, e este estaria a ser analisado pelo Governo, mas entretanto o contrato foi rescindido. Questionada sobre esse requerimento, a Secretaria de Estado da Energia optou por não dar esclarecimentos nesta altura.

“Neste momento, nos termos da lei, por proposta da ENMC, existe um projeto de decisão no sentido de execução da caução da Repsol/Partex, encontrando-se a correr o prazo legal de audiência dos interessados”, disse, acrescentando que o Governo tem até 31 de janeiro para executar a caução.

Sousa Sintra avança 
para tribunal

No mesmo dia em que o Governo enviou a carta para o consórcio Repsol/Partex, enviou também uma carta à Portfuel, a empresa de Sousa Cintra com quem o Executivo de Passos Coelho assinou dois contratos para explorar petróleo em terra, um em Aljezur e outro em Tavira, no Algarve. Contudo, esta dizia que os contratos iam ser rescindidos.

“No caso da Repsol/Partex, ainda corre a audiência dos interessados. Relativamente à Portfuel, a rescisão encontra-se juridicamente fundamentada, nomeadamente num parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República [PGR]”, disse ao Expresso fonte da Secretaria de Estado da Energia.
Nesse parecer refere-se que houve um incumprimento, neste caso a “não apresentação de prova de constituição e manutenção do seguro de responsabilidade civil”, e que isso fundamenta a “imediata rescisão pelo Estado, atendendo à especial gravidade, reconhecida pelas partes, da violação destas obrigações”.

Mas a versão de Sousa Cintra é outra: “O Governo não tem razão nenhuma para rescindir, porque sempre cumprimos com tudo”, disse ao Expresso, acrescentando que “agora não há mais nada a fazer. Agora é para o tribunal”.

Governo falhou prazos

O parecer da PGR permite ao Estado rescindir os contratos a qualquer altura e sem pagar indemnização, mas a empresa ainda está a pensar pedi-la. “Perdemos dinheiro com isto”, disse Sousa Cintra.

Em causa está o facto de o Governo ter falhado o prazo para rescindir os contratos, o que deveria ter acontecido entre finais de agosto e princípios de setembro, mas só se concretizou em dezembro.

Tudo começou em março deste ano, quando a ENMC fez uma auditoria à Portfuel e concluiu que esta não tinha entregue o seguro de responsabilidade civil. A Portfuel foi ouvida, mas a ENMC não ficou convencida e recomendou ao Governo que rescindisse os contratos, sendo que teria seis meses para o fazer.

Mas antes o secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, pediu um parecer à PGR. Só que os fundamentos referiam-se à falta de experiência da Portfuel. Porque, disse em maio, os dois contratos assinados pelo anterior Governo a 15 de setembro de 2015, a apenas 10 dias das eleições legislativas, “são diferentes de todos os outros” já assinados em Portugal.

Em junho, o parecer da PGR indica não haver razões para rescindir, e Seguro Sanches — que na altura disse no Parlamento que este dossiê era uma “trapalhada completa” — fez um novo pedido, em julho, então por causa da falta do seguro. O parecer chegou quatro meses depois, já depois do prazo de seis meses para rescindir por essa razão. Questionada, a Secretaria de Estado não fez qualquer comentário.

O consórcio da italiana Eni e da Galp — que está a explorar petróleo em alto mar, ao largo de Sines — é, assim, o único que sobra dos três em atividade. Também aqui houve contratempos, com o Governo a atrasar a entrega de alguns pareceres, obrigando a adiar o primeiro furo, previsto para julho deste ano, para abril ou maio de 2017.

Mas o consórcio está empenhado, apesar de as probabilidades de se encontrar petróleo serem inferiores a 20%. Segundo dados da ENMC, em 69 anos (desde 1947) já se investiram €1,7 mil milhões na exploração em Portugal, fizeram-se 175 furos e descobriu-se petróleo em 35 deles. Mas nunca em quantidades suficientes para ser comercializado.