Siga-nos

Perfil

Economia

Economia

Estado pagou juro excessivo no Banif

A resolução do Banif, no final de 2015, foi uma das mais caras para os cofres do Estado

Nuno Botelho

Obrigações da Oitante com taxa acima do custo de financiamento do Estado. IGCP alertou mas já foi tarde

O Estado pagou um juro excessivo na emissão de dívida sobre a qual deu garantia na resolução do Banif e sua venda ao Santander, em dezembro do ano passado. É uma informação que consta do parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2015 divulgado esta semana pelo Tribunal de Contas que revela que as obrigações emitidas no valor de €746 milhões a favor do banco espanhol — que integrou os ativos e passivos do Banif — tiveram uma taxa de cupão um ponto percentual acima do custo de financiamento da República. Esta diferença corresponde a um custo anual em juros na ordem dos €7,46 milhões que, no conjunto dos 10 anos de maturidade dos títulos, representa um total de €74,6 milhões.

O parecer refere que a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP) ainda alertou para a taxa de juro excessiva para “o tipo de operação em causa”, mas não foi possível revê-la porque a operação já tinha sido concretizada. No parecer lê-se que “a taxa de cupão corresponde à Euribor a três meses acrescida de uma margem de 2,679%. No parecer que emitiu sobre as condições financeiras da operação, o IGCP considerou a taxa de juro elevada para o tipo de operação em causa, sendo superior em cerca de 1% ao custo de financiamento da República, mas a DGTF [direção-geral do Tesouro e Finanças] fez notar que a emissão não seria suscetível de comportar uma revisão de taxa de juro, por já se encontrar concretizada”.

Ao Expresso, o Tribunal de Contas não avançou pormenores sobre o parecer do IGCP — “que se encontra abrangido pelo sigilo/confidencialidade” — mas esclareceu que foi pedido a propósito da contragarantia que o Estado deu sobre a garantia do Fundo de Resolução a esta dívida emitida pelo veículo que ficou com os ativos problemáticos do Banif. O parecer, “obrigatório mas não vinculativo”, foi aprovado a 30 de dezembro de 2015 mas a emissão de obrigações tinha sido concretizada no dia 22 de dezembro. As Finanças, acrescenta o tribunal, acabaram por autorizar a contragarantia no dia seguinte ao parecer: “A contragarantia do Estado foi autorizada por despacho de 31/12/2015, do secretário de Estado-adjunto, do Tesouro e das Finanças.”

O Tribunal de Contas explica ainda que a “posição da DGTF sobre o parecer do IGCP consta da informação que aquela Direção-Geral elaborou propondo ao Governo a concessão da contragarantia” e que “teve acesso à mesma no decurso dos trabalhos de elaboração do parecer”.

Contactado pelo Expresso, o Ministério das Finanças não fez qualquer comentário até ao fecho desta edição. Também o banco Santander não quis comentar esta operação. O Expresso sabe, no entanto, que o banco espanhol não teve interferência na definição das condições das obrigações e que apenas teve conhecimento da taxa de cupão dos títulos no momento da operação.

Emissão em troca 
de ativos tóxicos

Esta emissão obrigacionista fez parte do processo de resolução e venda do Banif no final de 2015. O Santander comprou o banco, devidamente recapitalizado com uma injeção de capital público de €2255 milhões (€1766 milhões do Estado e €489 milhões do Fundo de Resolução), mas os ativos problemáticos foram transferidos para um veículo — a Oitante — criada para esse efeito e que ficou na dependência do Fundo de Resolução. Para compensar o Santander pela retirada destes ativos tóxicos, que valiam originalmente €2190 milhões e tiveram um haircut de 66%, foram cedidas as obrigações da Oitante com garantia do Fundo de Resolução e com contragarantia do Estado.

Estas obrigações, juntamente com os ativos e passivos que transitaram do Banif, foram integrados no perímetro do banco espanhol que é quem vai receber os juros a pagar durante os 10 anos, a menos que venda os títulos no mercado secundário. O parecer do Tribunal de Contas não especifica o que significa ter uma taxa 1% acima do custo de financiamento da República, mas pressupõe-se que, na opinião do IGCP, seria possível obter um financiamento com uma taxa inferior. Não apenas para os prazos idênticos mas até usando prazos mais curtos. No momento da emissão, a taxa de rendimento da dívida pública a 10 anos andava entre 2,3% e 2,5%. Mas a taxa a cinco anos rondava valores entre 1% e 1,2%. A taxa das obrigações da Oitante estava próxima de 2,58% já que a Euribor a três meses estava negativa (-0,1%).

A Oitante está no perímetro das administrações públicas, o que significa que estas obrigações são dívida pública e os juros pagos são contabilizados na despesa do Estado e afetam o défice.

€14,3 mil milhões de ajudas ao sector financeiro

Segundo o Tribunal de Contas, as ajudas do Estado ao sector financeiro somaram €14,3 mil milhões entre 2008 e 2015. Um valor que corresponde a 8% do PIB do ano passado. Neste total, incluem-se injeções de capital, assunção de passivos, empréstimos e garantias. A operação mais cara foi a resolução do BES, em agosto de 2014, com um custo total de €4649,3 milhões que resultam da injeção de capital inicial de €4900 milhões deduzidos de receitas associadas a garantias do Estado no valor de €250,6 milhões. De seguida surgem 
o BPN (€3249 milhões) 
e a Caixa Geral de Depósitos (€3077 milhões).

Números

1,7 mil milhões de euros foram omitidos das receitas do Estado, nomeadamente impostos, e contabilizados diretamente a entidades 
a quem estão consignadas
98 recomendações foram dirigidas pelo Tribunal 
de Contas ao Parlamento 
e ao Governo; parte delas 
já vinham de anos anteriores sem serem acolhidas
152 milhões de euros em omissão de despesa fiscal detetada 
só em IRC (€34 milhões) e em imposto de selo (€118 milhões)