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Regulador dá luz verde à (anterior) privatização da TAP

PATRÍCIA DE MELO MOREIRA / AFP / Getty Images

A Autoridade Nacional da Aviação Civil deliberou esta sexta-feira que a estrutura de controlo da TAP pelo consórcio Atlantic Gateway “está em conformidade”. Este parecer diz ainda respeito ao anterior modelo de venda da empresa, em que os acionistas privados detêm 61% do capital

O conselho de administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) deliberou que a estrutura de controlo da TAP e da Portugália, decorrente da compra pela Atlantic Gateway de 61% do capital do grupo TAP “está em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 1008/2008, de 24.9.2008, que impõe que as empresas detentoras de licenças de transporte aéreo comunitário pertençam e sejam efetivamente controladas por Estados Membros e/ou nacionais de Estados Membros”, lê-se num comunicado divulgado esta sexta-feira pelo regulador.

As deliberações referem-se, explicita a ANAC, “aos processos de notificação relativos à aquisição de uma participação maioritária no capital social da TAP SGPS pela Atlantic Gateway em 26.11.2015, cuja instrução apenas foi concluída com o suprimento de todos os elementos necessários e requeridos pela ANAC, em outubro de 2016”.

Na altura, o regulador pediu à TAP para identificar informações de natureza sensível antes de emitir parecer sobre a venda da companhia aérea ao consórcio Atlantic Gateway.

“Os elementos trazidos ao processo, incluindo os relativos à alteração substancial da notificação de 1.6.2016, afastaram os indícios de desconformidade da estrutura de controlo societário e financiamento”, refere agora o regulador.

Com esta decisão deixam de vigorar as medidas cautelares impostas pela ANAC em fevereiro deste ano, quando já se falava em fazer do Estado de novo o maior acionista (com 50% do capital da TAP) e o regulador congelou o processo na etapa anterior por ainda ter dúvidas sobre quem tem o controlo efetivo da companhia. Segundo a ANAC, existiam “fundados indícios de desconformidade da estrutura de controlo societário e financiamento” da TAP e da Portugália com o regulamento europeu do transporte aéreo que obriga a que seja um cidadão comunitário a deter o controlo das companhias. Na altura, a ANAC anunciou “medidas cautelares e temporárias” à gestão para garantir que o grupo opera dentro da lei.

“Nas decisões de 23.12.2016 não são apreciados os eventuais impactos decorrentes de uma nova estrutura de controlo e financiamento negociada entre o Estado Português e a Atlantic Gateway, constante de Memorando de Entendimento celebrado em 6 de fevereiro de 2016 e do Acordo de Compra e Venda de Ações celebrado a 19 de maio de 2016, na medida em que o Regulamento (CE) nº 1008/2008 prevê que a análise da ANAC é efetuada após a realização da operação e a mesma ainda não foi objeto de notificação para apreciação da ANAC”, sublinha o regulador.

Passado mais de um ano desde que o atual Governo negociou com os acionistas privados da TAP a recompra de 50% do capital da empresa, a operação ainda está em aberto. Para já, prossegue a renegociação da dívida junto da banca, tendo os bancos financiadores mandatado os advogados da Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva para os representar nas negociações.

O Governo espera concluir este processo até ao final do ano, para avançar com a oferta pública de venda de 5% da TAP junto dos trabalhadores e fechar o negócio. Só depois da recompra das ações é que a nova estrutura será comunicada ao regulador, que terá de dar parecer para que a privatização tenha desfecho.