Siga-nos

Perfil

Economia

Economia

Privatização da TAP. O que fez o regulador mudar de ideias

Foi “substancialmente” alterada a estrutura do governo da Atlantic Gateway, para que o exercício efetivo seja feito pelo empresário Humberto Pedrosa. Esta e outras alterações permitiram ao regulador da aviação dar esta sexta-feira luz verde ao anterior modelo de privatização da companhia aérea. Saiba quais

A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) anunciou esta sexta-feira ter deliberado que a estrutura de controlo da TAP e da Portugália, decorrente da compra pela Atlantic Gateway SGPS de 61% do capital da TAP, “está em conformidade com o disposto no regulamento europeu, que impõe que as empresas detentoras de licenças de transporte aéreo comunitário pertençam e sejam, efetivamente, controladas por Estados-membros e/ou nacionais de Estados-membros”. Ou seja, o regulador da aviação considerou que era o empresário português Humberto Pedrosa quem tinha a maioria do capital e o controlo efetivo do consórcio privado.

Antes disso, na sequência de uma análise preliminar, a ANAC determinara que existiam indícios acerca da inexistência de controlo efetivo por parte de um nacional de um Estado-Membro.

De acordo com informações a que o Expresso teve acesso, tais indícios decorriam sobretudo do desequilíbrio nas obrigações de capitalização e financiamento da atividade do grupo TAP assumidas pelos sócios, de aspetos do governo societário, das maiorias previstas para a decisão de matérias estratégicas e de direitos especiais atribuídos ao sócio minoritário.

Com o objetivo de ultrapassar as preocupações da ANAC, o consórcio alterou a notificação da operação. Em concreto, com mudanças ao nível da estrutura de governo, de forma a assegurar condições para que o exercício efetivo do governo da sociedade seja feito pela HPGB (holding de Humberto Pedrosa); da revisão das maiorias exigidas para a tomada de decisões estratégicas; da revisão das regras de nomeação e competências de decisão; da assunção de compromissos de não concorrência pela criação de mecanismos de reforço da capacidade de gestão e conhecimentos do sector aeronáutico, por parte da equipa de gestão do sócio Humberto Pedrosa; e da redução dos indícios anteriormente identificados, relativamente a um eventual controlo efetivo por parte dos elementos da equipa de gestão afetos à DGN (holding de David Neeleman), decorrentes do até então maior conhecimento do sector aeronáutico que estes elementos deteriam, comparativamente aos elementos da mesma equipa afetos à HPGB.

Conforme o Expresso noticiou em junho, entre as exigências feitas pelo regulador estava a experiência dos acionistas privados no sector da aviação. A HPGB, sociedade do empresário português Humberto Pedrosa, dono do grupo Barraqueiro, não tem currículo em transporte aéreo, por isso, uma das alterações ao acordo parassocial do consórcio Atlantic Gateway (que Pedrosa integra com David Neeleman, acionista da companhia aérea brasileira Azul), prevê que a sociedade do empresário português aprofunde os seus conhecimentos em transporte aéreo e receba consultoria para que melhor possa pronunciar-se enquanto acionista da TAP. Fernando Pinto foi o especialista escolhido. Em declarações ao Expresso na altura, o presidente da TAP confirmou: "Essa foi a exigência da ANAC e existe essa intenção (consultoria), mas o contrato de prestação de serviços ainda não foi assinado". Tal deverá acontecer quando o processo de privatização da companhia for fechado.

Outra das mudanças substanciais apresentadas ao regulador diz respeito ao acordo parassocial dos acionistas privados, eliminando-se a cláusula drag along, que determina que os acionistas minoritários de uma empresa têm a obrigação de vender as suas ações caso o acionista maioritário decida vender a sua participação. Ao que o Expresso apurou junto de fontes próximas do processo, esta cláusula estava prevista antes das alterações entregues ao regulador, o que significa que Neeleman tinha direito a exigir que Pedrosa vendesse a sua participação caso decidisse vender a sua. O contrário não estava previsto. Os acionistas privados deixam agora de estar amarrados um ao outro.

A deliberação que o regulador divulgou esta sexta-feira "é uma decisão que tem conta um negócio anterior, que foi configurado pelo anterior governo e chumbado pela ANAC em fevereiro. Agora é validado no sentido que foram feitas alterações”, explicou o secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme W. d'Oliveira Martins, em declarações à agência Lusa. “É uma decisão administrativa, intercalar de um processo de decisão de alteração societária da TAP", afirmou ainda o governante.

Quanto ao negócio que permite ao Estado recuperar a maioria do capital da TAP (acordo assinado em fevereiro com o atual Governo), a ANAC ainda não foi notificada. Antes disso, é preciso concluir a reestruturação financeira da empresa (renegociação da dívida junto dos bancos credores) e avançar com a oferta pública de venda (OPV) de 5% da empresa aos trabalhadores. Só no final deste processo, após a transferência de ações, é que a TAP notificará a ANAC sobre a nova titularidade acionista do grupo.

O secretário de Estado recordou que o atual Governo socialista já renegociou a aquisição de participações da companhia aérea para ter 50% do capital, estando a "finalizar esse processo" para depois notificar a ANAC, que deverá proferir a decisão final. O consórcio privado fica com 45% do capital do grupo que tem como principal ativo a transportadora aérea, mas pode chegar aos 50%, em função da adesão dos trabalhadores da TAP à operação de venda de 5% que lhes está destinada.

  • Regulador dá luz verde à (anterior) privatização da TAP

    A Autoridade Nacional da Aviação Civil deliberou esta sexta-feira que a estrutura de controlo da TAP pelo consórcio Atlantic Gateway “está em conformidade”. Este parecer diz ainda respeito ao anterior modelo de venda da empresa, em que os acionistas privados detêm 61% do capital