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Quantos são os lesados do GES, o que vão receber, quem vai pagar e do que vão abdicar

nuno botelho

Governo anunciou esta segunda-feira a solução para os credores do papel comercial das empresas do grupo Espírito. Saiba como vai funcionar o mecanismo para pagar aos lesados que aderirem

António Costa anunciou a solução para os lesados do GES mas não disse qual era. Sem dar detalhes, numa conferência de imprensa em São Bento ladeado pelo governador do Banco de Portugal e pela presidente da CMVM, o primeiro-ministro disse que a solução é “o compromisso equilibrado que procura minimizar as perdas existentes”. E que “garante aos contribuintes que não terão que assegurar com o seu esforço financeiro a ultrapassagem desta situação”.

No entanto, nada disse em concreto sobre a solução cujos contornos foram sendo conhecidos na última semana. São 2143 contratos de papel comercial da Espírito Santo Internacional (ESI) e da Rioforte num montante total investido de €487 milhões (com juros). Deste total de verbas aplicadas, uns irão recuperar mais do que outros, em função do montante investido. Saiba como vai funcionar esta solução, tendo por base a informação atualmente conhecida e avançada nos últimos dias.

1. Quem vai pagar?

Será um fundo (veículo) a fazê-lo. Para avançar, terá de ter a adesão de 50% dos 2143 contratos relativos a 4100 lesados (o cliente será ressarcido por contrato e não por titular da conta). Ou seja, é preciso que existam 1060 pessoas a aceitar as condições. Caso adiram, terão de abdicar dos direitos inerentes a reclamações e ações judiciais colocadas nos tribunais ou junto das entidades que estão a ser liquidadas, como a Espírito Santo Internacional e a Rioforte e outros responsáveis solidários.

Primeiro-ministro durante o anúncio do acordo para compensar os lesados do BES, aqui a cumprimentar Ricardo Anjo, presidente da Associação dos Lesados do GES

Primeiro-ministro durante o anúncio do acordo para compensar os lesados do BES, aqui a cumprimentar Ricardo Anjo, presidente da Associação dos Lesados do GES

marcos borga

2. Quem financia o fundo?

O financiamento será, em princípio, privado por bancos com garantia do Estado. O Expresso apurou que já foram contactados vários bancos, entre os quais alguns portugueses. Só será possível determinar o montante de financiamento depois de se conhecer o nível de adesão dos lesados. Com uma adesão de 60%, a necessidade de financiamento será de cerca de €300 milhões. Se for de 80%, por exemplo, será de cerca de €400 milhões. O montante global é de quase €500 milhões.

3. Quanto vão recuperar os lesados?

A solução apresentada prevê que clientes que tenham aplicado até €500 mil recebam 75% até um patamar máximo de €250 mil, enquanto nas aplicações superiores a €500 mil os clientes recebem 50%. Por exemplo, quem investiu €800 mil receberá €400 mil, mais do que o patamar máximo de €250 mil para quem tem até €500 mil, mas a perda percentual será superior. Quem investiu €400 mil não irá receber 75%, mas sim €250 mil. No caso dos clientes que aplicaram até €500 mil, a perda é menor, pois é neste conjunto que se encontra o maior número de lesados cuja venda não foi correta por serem clientes sem perfil de risco e aos quais o produto foi vendido dizendo que o capital era garantido pelo antigo GES.

4. Quando é paga a primeira tranche?

Os clientes que aderirem a esta solução só deverão receber algum dinheiro no segundo trimestre de 2017. Nesse primeiro momento, cada cliente receberá 30% do valor a que tem direito. O valor da primeira tranche foi apurado segundo o cálculo feito pela Deloitte no âmbito da medida de resolução do antigo GES, que obrigava a que houvesse uma análise do que perderiam os credores do banco, caso este tivesse sido liquidado e não resolvido. O restante será pago num prazo máximo de cinco anos.

marcos borga

5. Como podem os lesados participar?

Os lesados que queiram aderir à solução devem manifestar a sua intenção. Depois de se saber qual a taxa de adesão, os lesados receberam um contrato para formalizar a adesão por escrito e, a partir dessa data, terão 30 dias para que adiram e abdiquem dos direitos inerentes às reclamações e ações judiciais. Não há data fechada, mas estima-se que os contratos possam chegar no final de março de 2017.

6. Este processo extingue as responsabilidades da ESI e da Rioforte?

Não. Os direitos dos lesados são cedidos ao fundo, que, por sua vez, irá assumir-se como credor das empresas do GES que estão em processo de liquidação. O fundo paga aos lesados e receberá aquilo que resultar da massa falida destas empresas no âmbito das reclamações de crédito e ações judiciais. Os lesados deixam de ter qualquer direito sobre estes créditos.

7. Esta solução tem consequências para o défice?

Depende do desenho final que for adotado e, como sempre, da interpretação do Eurostat, que tem a última palavra. Uma operação em que, por hipótese, o Fundo de Resolução injete dinheiro diretamente no veículo tem sempre impacto no défice. Foi assim no Banif. Neste caso, a ideia é que o Estado dê apenas garantia sobre o financiamento que os bancos darão ao fundo. As regras do Eurostat preveem que algumas garantias possam não ter impacto nas contas, a menos que sejam depois executadas, mas isso dependerá sempre da operação em concreto, cujos contornos não são, para já, conhecidos. O Eurostat só se pronunciará em 2018 sobre as contas de 2017. António Costa garante que a solução não tem consequências.

  • Eu sei que as próximas linhas só me vão trazer dissabores. Acreditem, porém, que elas não são ditadas por qualquer desejo de prejudicar quem quer que seja. Pelo contrário, move-me uma questão que, penso, deveria unir todos: a Justiça. Ora, há tempos, o BES, por não poder ter mais dívida do próprio grupo no seu banco, vendeu-a aos balcões. Vendeu-a, ao que parece, de forma dolosa e enganadora aos seus clientes. A alguns terá mesmo vendido sem eles o saberem, desviando dinheiro de contas. Naturalmente, pessoas assim enganadas devem ser ressarcidas. Mas, pergunta-se, quem deve tomar essa decisão? Quem deve dirimir conflitos entre privados (BES e seus dirigentes e clientes e investidores)? A resposta, do meu ponto de vista, seria: os mecanismos regulatórios próprios e os tribunais