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Advogado dos lesados do Grupo Espírito Santo diz que o Fundo de Resolução tem responsabilidades

Campiso Rocha

Miguel Henrique, o representante dos lesados do papel comercial do GES, diz que o Fundo de Resolução “tem responsabilidades jurídicas e financeiras”, reagindo assim às declarações do presidente da Associação Portuguesa de Bancos ao Expresso, no sábado, em que este dizia ser inaceitável o envolvimento do fundo na solução desenhada para os lesados. A solução é anunciada às 15h

A solução desenhada para os lesados do papel comercial da Rioforte e da Espírito Santo Internacional (duas empresas do grupo Espírito Santo) não é consensual e vai ser apresentada às 15h desta segunda-feira pelo Governo.

A banca está contra a garantia dada pelo Fundo de Resolução, segundo revelou ao Expresso, no sábado, o presidente da Associação Portuguesa de Bancos (APB). Mas Miguel Henrique, um dos advogados dos lesados, entende que aquele fundo tem responsabilidades.

Em causa está a criação de um veículo financiado por bancos que terá uma garantia do Estado e uma contragarantia do Fundo de Resolução. O advogado dos lesados reage ao facto de a banca nacional estar contra esta garantia.

Ao Expresso, Miguel Henrique refere que "o presidente da APB, tal como os bancos que compõem o sistema financeiro português, sabem – podem ou não concordar – que no decurso da medida de resolução de que o ex-BES foi alvo e que deu origem ao nascimento do Novo Banco, decorrem responsabilidades jurídicas e financeiras para o Fundo de Resolução no âmbito de todo o contencioso e litigância que dali decorra". Contrapõe ainda que "é esta a lei em vigor em Portugal".

O presidente da APB disse ao Expresso que o envolvimento do Fundo de Resolução "não faz sentido, nem é aceitável. Queremos acreditar que uma tal solução, cujos contornos só conhecemos pelos jornais, não ocorrerá nesses moldes (...). O âmbito do Findo de Resolução está bem definido. O fundo não deve , nem pode ser utilizado para um caso destes".

Miguel Henrique faz questão de sublinhar que "a solução em apreço para os titulares não qualificados do papel comrecial da ESI e da Rio Forte não decorre apenas do direito moral, inegável e absoluto, de serem minimamente ressarcidos nos valores das suas poupanças abusiva e ilegalmente espoliadas, mas de direitos jurídicos devidamente validados, expressos e aceites não só pelo respetivo regulador financeiro, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, como pela própria Assembleia da República através do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o BES".

E acrescenta que, "por lei, seriam e serão sempre da responsabilidade do Fundo de Resolução as consequências jurídicas da satisfação destes créditos", e que "o acordo contribuirá para a pacificação, confiança, credibilidade e estabilidade do sistema financeiro português".

Deixando como nota final que de futuro seria importante que "a APB se preocupasse mais com a devida moralização do comportamento dos seus associados na medida em que nos últimos anos temos vindo a assistir a um aumento preocupante de práticas e comportamentos abusivos e fraudulentos dos bancos portugueses, de forma a que se evite que pague o justo pelo pecador".