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Secil ganha em caso de dupla tributação

Tribunal europeu dá razão à cimenteira contra o Fisco. Diferendo ascende a €12,8 milhões

Demorou mais de dez anos para construir o caso junto do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e conseguir que lhe fosse dada razão, mas nada demoveu a Secil de reclamar cerca de €12,8 milhões pagos à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) pelas operações na Tunísia e no Líbano, numa situação de dupla tributação económica.

A cimenteira já foi ressarcida em €1,5 milhões, fruto de uma decisão arbitral, mas faltam resolver diferendos de €11,3 milhões, para os quais o acórdão do TJUE será decisivo.

Os lucros obtidos pela cimenteira portuguesa nestas duas geografias pagaram os impostos locais e, depois, voltaram a pagar IRC em Portugal, “sem qualquer alívio fiscal”, diz Ricardo Reigada Pereira, o advogado que tem liderado o processo juntamente com o gestor Fernando Araújo. A decisão a favor da Secil, detida pela Semapa (que é controlada pelo empresário Pedro Queiroz Pereira), reporta a 24 de novembro e no acórdão o TJUE confirma que as regras domésticas portuguesas violavam a liberdade de circulação de capitais entre Estados-membros e países terceiros prevista no Tratado sobre o de Funcionamento da UE. Ou seja, a Secil viu ser-lhe reconhecido o direito de gozar do regime de participation exemption nos dividendos recebidos das duas subsidiárias.

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