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Banca contra utilização do Fundo 
de Resolução em solução dos lesados

Criação de um fundo financiado com garantia do Estado e do Fundo de Resolução pode abrir uma caixa de Pandora

D.R.

Solução para o problema do papel comercial continua sem ser consensual

Os lesados do papel comercial da Rioforte e da Espírito Santo International (ESI) acreditam que é mesmo desta que vão começar a receber o dinheiro a que consideram ter direito. O anúncio da solução para este problema, cujos contornos ainda não são claros, está para breve e deverá passar pela criação de um fundo de indemnização/veículo, no âmbito do Fundo de Resolução (FR), participado pelos lesados que prescindam das ações interpostas em tribunal a favor do fundo e aceitem recuperar 50% a 75% do valor que aplicaram nas duas empresas do grupo Espírito Santo. Mas os bancos estão contra e a fatura, no final das contas, poderá vir a pesar no bolso dos contribuintes.

A grande novidade está no facto de o fundo privado a constituir ser financiado por um ou mais bancos e esta operação ter uma garantia do Estado e uma contragarantia do FR, segundo apurou o Expresso junto de um dos advogados da associação dos lesados, Nuno Vieira. Ou seja, se os bancos que financiarem o fundo não receberem o dinheiro será o Estado e em última análise o Fundo de Resolução a pagar o montante injetado no fundo. Não se sabe ainda quem vai gerir o fundo e quem o vai financiar, porque para a solução avançar terá de ter a aprovação de 50% dos lesados.

APB diz não ser aceitável intervenção do FR

A Associação Portuguesa de Bancos (APB) rejeita que o Fundo de Resolução (participado pelos bancos portugueses) tenha alguma responsabilidade no financiamento desta solução.

O presidente da APB, Faria de Oliveira, afirmou ao Expresso que os bancos “nada têm a opor a que se encontre uma solução, mas não faz sentido nem é aceitável a intervenção do FR”. E acrescenta: “Queremos acreditar que uma tal solução, cujos contornos só conhecemos pelos jornais, não ocorrerá nesses moldes, pois representaria uma inaceitável quebra das regras e princípios que regem os processos de resolução”.

O presidente da APB vai mais longe ao dizer que “o fundo não pode nem deve ser utilizado para um caso destes. Seria tentar imputar ao sector uma responsabilidade que não é sua”. Mas não é o único. Um jurista que pediu para não ser identificado refere que “para comprar a paz com os lesados do papel comercial, o Governo pode estar a comprar uma guerra com os restantes investidores prejudicados pelo BES. Esta solução parece servir para conseguir vender o Novo Banco senão ninguém o queria comprar. Mas a fatura será paga pelo Estado”.

Um gestor da banca diz não ter dúvidas de que os contornos desta solução podem abrir uma caixa de pandora se houver garantias do Estado e do FR. “Os custos acabarão por ser suportados pelo Estado e isso reflete uma discriminação face aos restantes investidores lesados que, sendo credores comuns, poderão reclamar os mesmos direitos”.

Em contrapartida, Madalena Perestrelo, jurista especializada em mercado de capitais, consultora da sociedade PLMJ, defende que esta solução não terá implicações futuras. “As circunstâncias absolutamente excecionais que rodearam o caso BES impunham uma solução deste tipo. Não se abre qualquer precedente em termos de distribuição de risco na negociação de produtos financeiros complexos e arriscados”, diz ao Expresso. E explica que “do que se trata aqui é da imputação de danos ao lesante” e que “nessa medida em nada se alteram os princípios gerais segundo os quais o risco de uma aplicação financeira corre por conta do investidor”.

Para os advogados Nuno Vieira e Miguel Henrique, que representam mais de 800 clientes particulares da Associação dos Indignados e Enganados do Papel Comercial (AIEPC), entre os cerca de 2000 lesados do papel comercial emitido pela Rioforte e a ESI, esta será uma solução que permite o ressarcimento das aplicações num prazo de três anos, ou no máximo cinco.

O montante reclamado por estes 2000 clientes privados ascende a €500 milhões e muitos deles terão sido mesmo enganados, pois pensavam que estavam a investir em depósitos ou produtos com capital garantido. Contudo, outros clientes estavam cientes do risco e esses podem ir à boleia dos que realmente foram enganados. A solução agora desenhada permite que clientes que tenham aplicado até €500 mil recebam 75% até um patamar máximo de €250 mil, mas no caso das aplicações superiores a €500 mil os clientes receberão 50%. Por exemplo, quem investiu €800 mil receberá €400 mil, mais do que o teto máximo de €250 mil para quem investiu menos, mas a perda será superior ao capital aplicado. Do grupo que trabalhou esta solução durante meses fazem parte o Governo, o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, a AIEPC e o BES ‘mau’.