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Santander espera receber mais de 440 milhões de euros

FIM DA LINHA? Empresas de transportes perderam o recurso na Justiça inglesa e também viram negado pedido para recorrer junto do Tribunal Supremo do Reino Unido

JOÃO CARLOS SANTOS

O caso dos contratos de cobertura de risco feitos por empresas públicas de transporte ao Santander pode estar perto do fim. Decisão de tribunal inglês dá, de novo, razão ao banco e nega recurso para o Supremo por parte das empresas públicas de transportes. A fatura a pagar no imediato supera os 440 milhões de euros e diz respeito a pagamentos em falta desde setembro de 2013

A justiça inglesa pode ter acabado de dar a machadada final no caso dos contratos de cobertura de risco feitos junto do Santander por empresas públicas de transportes.

O tribunal inglês (Court of Appeal) manteve a decisão de que sete contratos de swaps feitos com o Santander pela Carris, Metropolitano de Lisboa, STCP e Metro do Porto são válidos. E rejeitou ainda o pedido de recurso feito pelas empresas públicas portuguesas junto do Tribunal Supremo do Reino Unido, segundo a Bloomberg.

Ao todo, são nove os contratos relativos a instrumentos financeiros de cobertura de risco (swaps) que foram assinados por aquelas empresas e que deixaram de ser pagos a partir de setembro de 2013 por ordem de Maria Luís Albuquerque, então ministra das Finanças.

Mas dois destes contratos, um da Carris e outro do Metro do Porto, não foram alvo de recurso por parte das empresas de transportes e já transitaram em julgado desde março.

A fatura global atual de pagamentos em dívida é de 440 milhões de euros a que acrescem juros. Além disso, as empresas têm ainda de pagar os custos com assessoria jurídica, que segundo o Diário de Notícias atinge os 11 milhões de euros.

Caso os swaps em causa fossem terminados unilateralmente a 30 de novembro, o prejuízo para as empresas estatais seria de 1.690 milhões de euros.

Decorre ainda no Tribunal Europeu da Justiça da União Europeia um processo relativo a swaps contratados com o Santander por empresas públicas da Madeira. O Tribunal terá de decidir se o tema é para ser decidido na Justiça inglesa. Até hoje, houve ao todo 13 decisões em diversas instâncias em tribunais portugueses no sentido destes swaps terem de ser decididos na Justiça inglesa.

Quando, em 2013, o Ministério das Finanças deu ordem para para que os swaps com o Santander fossem considerados inválidos, o banco avaçou para o High Court of Justice para que se pronunciasse sobre a validade dos contratos.

Em 4 de março deste ano, o tribunal julgou os contratos como válidos. Em Abril, as empresas de transportes recorrem para o Court of Appeal no caso de sete dos nove contratos swap. Agora, a decisão de validade foi ratificada por unanimidade.

Aberto a negociar

O Santander reafirma esta terça-feira em comunicado, “a disponibilidade que o Banco sempre tem tido e continua a ter para encontrar uma solução negociada” para estes swaps. Mas espera “agora que sejam honrados os compromissos relativamente aos contratos de swap cuja validade foi reconhecida pelos tribunais ingleses”. Ou seja, quer receber os valores em falta desde o final de 2013.

Nesse ano, o Estado chegou a acordo com outros bancos com os quais existiam contratos swap. Mas não chegou a acordo com o Santander, cujos swaps representavam 40% das perdas potenciais com contratos swap segundo um relatório da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, de setembro de 2012.

Nesse relatório, o IGCP analisa o caso do Banco Santander que inclui vários contratos do tipo bola de neve (snowball), em que as perdas vão aumentando, classificados com um risco muito elevado.

Estes contratos destinavam-se, em teoria, a cobrir riscos de variação de taxa de juro. Quatro das operações analisadas pelo IGCP “são muito estruturadas, muito alavancadas, com prazos muito longos (2022), e não contêm qualquer tipo de ‘cap’ (limite) ao valor dos cupões”.

Num dos contratos analisados pelo IGCP, celebrado pelo Metro do Porto em janeiro de 2007, numa operação “considerada particularmente nociva”, a empresa recebe taxa fixa de 4,76% e paga taxa fixa de 1,76%, adicionada de uma taxa variável cumulativa indexada à Euribor a 3 meses, na altura equivalente a 26,262%, resultando num cupão de 23,262% a pagar em setembro de 2012.

“Nesta operação em concreto, e para além do valor negativo de ‘Mark to Market’ (perda ou ganho potencial) de 450 milhões de euros, a metro do porto já terá pago ao Santander um valor acumulado da ordem dos 20 milhões de euros, dado o diferencial de juros a pagar e a receber”, refere o IGCP no mesmo relatório.

Quem paga

Segundo o “Diário de Notícias” desta terça-feira, a fatura a pagar pelas empresas terá impacto nos orçamentos do Estado, pelo menos desde 2014. Contactada a assessoria de imprensa do Ministério das Finanças, esteve disponível para responder a questões sobre o caso.

Ao Expresso, o ex-secretário de Estado-Adjunto e do Orçamento do governo de Sócrates, Emanuel dos Santos, afirma que “sobre o impacto no défice, apesar de se tratarem de operações financeiras, o facto de se considerarem um prejuízo definitivo depois da decisão judicial, as regras de contabilização do défice e da dívida pública preveem que esses prejuízos sejam incluídos no défice das administrações públicas”.

Dos vários valores em falta, há que apurar se todos estão cobertos por provisões nas contas das empresas de transportes. No caso do Metropolitano de Lisboa, registou nas suas contas de 2015 provisões de 2,283 milhões de euros versus 181,5 mil euros em 2014. E o Metro contabilizou ainda um aumento de 1,96 milhões de euros de custos relacionados com assessoria jurídica nos processos dos swaps.

Já a Carris constituiu nas contas de 2015 uma "provisão de 611,03 mil euros, para fazer face a custas judiciais, e ainda de 1,02 milhões de euros para juros de mora". Esta empresa refere no seu relatório e contas de 2015 que "o passivo vencido relativo a estes contratos encontra-se refletido nas demonstrações financeiras do final de 2015 no montante total de 39,94 milhões de euros".