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Tribunal de Contas: Finanças sem controlo “eficaz” das empresas públicas

marcos borga

Auditoria ao acompanhamento do sector empresarial do Estado, entre 2013 e 2015, conclui que o controlo “não é ainda eficaz” e que “tem estado a incidir apenas sobre metade das empresas". Caixa Geral de Depósitos é um dos casos destacados

O Estado “não está a cumprir as suas obrigações num conjunto de empresas públicas, financeiras e não financeiras, que representam 80% da carteira de participações diretamente detidas e geridas pelo Ministério das Finanças, designadamente a celebração de contratos de gestão e a aprovação de planos de atividades, investimentos e orçamentos e de documentos de prestação de contas”, lê-se no relatório de auditoria do Tribunal de Contas (TC) sobre o controlo do Setor Empresarial do Estado (SEE) efetuado pelo Ministério das Finanças, entre 2013 e 2015.

Um dos casos com "controlo insuficiente" destacados pelo tribunal é a Caixa Geral de Depósitos que "representava aproximadamente um terço da carteira principal de participações sociais do Estado gerida pelo Ministério das Finanças". Como refere o documento: "Os relatórios da comissão de auditoria desta empresa financeira referem a sua exposição a matérias de especial risco. No entanto, não foram obtidas evidências de o acionista ter solicitado à Inspeção-Geral de Finanças (IGF) ações de fiscalização e a aprovação dos documentos de prestação de contas foi efetuada com base em informação incompleta.".

O SEE ascende a 21,6 mil milhões de euros, tendo a auditoria do TC incidido em 86% (18,6 mil milhões de euros) daquele valor.

O TC “concluiu que o controlo sobre o sector empresarial do Estado (SEE), que o Ministério das Finanças tem vindo a implementar desde 2013, não é ainda eficaz e tem estado a incidir apenas sobre metade das empresas públicas”. Como consequência, “além da insuficiência do controlo interno, existe, nalgumas empresas públicas, o risco de nulidade da nomeação dos gestores públicos e de ilegalidade dos respetivos atos de gestão e, ainda, ausência de um quadro de previsibilidade e de responsabilização na gestão dessas empresas”, sublinha a auditoria.

Assim, o TC recomendou ao Governo e às entidades do Ministério das Finanças envolvidas no controlo do SEE que publiquem as normas regulamentares em falta. Mas também que concretizem "a contratualização do serviço público nos termos do regime jurídico do sector público empresarial, a celebração dos contratos de gestão com os gestores públicos, a aprovação tempestiva dos instrumentos previsionais de gestão e dos documentos de prestação de contas, a aplicação dos procedimentos de controlo previstos no regime jurídico do setor público empresarial a todas as empresas do SEE, inclusive às empresas do sector financeiro e às localizadas em território estrangeiro, e a melhoria dos sistemas de informação do Ministério das Finanças envolvidos no âmbito do processo de controlo".