Siga-nos

Perfil

Economia

Economia

Perdão fiscal rende 35 milhões de euros

40 mil contribuintes já aderiram ao Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado.

O Estado arrecadou mais de 35 milhões de euros até ao final de novembro com o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), que inclui o perdão de juros, ao qual aderiram quase 40 mil contribuintes.

Em entrevista à agência Lusa, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, fez um balanço da adesão ao “perdão fiscal”, que começou no início de novembro. Segundo o governante, o PERES já envolve "quase quatro dezenas de milhares de contribuintes e 170 mil processos de execução fiscal".

O Governo conta arrecadar receitas de €100 milhões com cada ano de vigência do PERES, que ao todo se irá alongar por 11 anos.

O PERES não é o primeiro “perdão fiscal” dirigido aos contribuintes a ser lançado em Portugal. Anteriormente já foram adotados planos do mesmo tipo, designadamente em 1996 no Governo liderado por António Guterres, em 2003 com Durão Barroso e mais recentemente, em 2013, no Executivo de Pedro Passos Coelho. Neste último caso, o programa de regularização de dívidas dos contribuintes ao Estado permitiu um encaixe de €1253 milhões.

Porém, há que ter em conta que os contribuintes que aderem ao PERES podem, mesmo assim, contestar em tribunal o pagamento destas dívidas e, caso tenham razão, exigirem não só o valor entregue ao Estado mas também juros compensatórios.

Como funciona o PERES?

Podem aderir os contribuintes individuais e as empresas cujas dívidas ao Estado não foram pagas nos prazos normais - até 31 de dezembro de 2015 no caso das dívidas à Segurança Social e até 31 de maio de 2016 para as dívidas fiscais (para abranger o IRC de 2015). Existem as seguintes opções: pagamento integral do valor em dívida até ao final deste ano ou a adesão ao pagamento a prestações, com a duração máxima de 11 anos.

Não existe o perdão de impostos nem amnistia criminal especial para quem aderir.

O pagamento integral das dívidas até 31 de dezembro de 2016, resulta no perdão de juros de mora, juros compensatórios e custas do processo de execução, bem como a redução das coimas para 10%.

Caso opte pelo plano de pagamento em prestações (até 150 prestações), não tem que prestar garantias, há redução dos juros de mora, juros compensatórios e custas (entre 10% a 80%), conforme o número de prestações. A adesão deverá ser feita por via electrónica, no portal da Autoridade Tributária e da Segurança Social até ao dia 20 de dezembro de 2016.