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Extinção da fiscalizadora dos combustíveis deixa encargo de €360 milhões para o Estado

Luís Barra

Em causa está um empréstimo contraído em 2008 – e que termina em 2028 – para comprar as reservas nacionais de petróleo, que são obrigatórias por lei e todos os países

Ana Baptista

Ana Baptista

Jornalista

O Governo aprovou, na passada sexta-feira e no seguimento de uma proposta do PCP feita apenas uma semana antes, a extinção da Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis (ENMC), mas acabar com este organismo fiscalizador pode não ser assim tão simples.

É que se a empresa for extinta o Estado fica com um encargo de 360 milhões de euros, referente a um empréstimo contraído entre 2008 e 2028 para comprar as reservas nacionais de petróleo obrigatórias por lei.

“Se houver alteração material relevante da empresa, por exemplo se for transformada num Instituto Público (IP), o contrato vence. Se os créditos passarem para a Direção-Geral de Energia [como está na proposta do PCP e o próprio Governo disse que iria fazer], o contrato vence. Portanto, se a ENMC for extinta o empréstimo vence”, alertou o presidente daquele organismo, Paulo Carmona.

A acontecer este cenário da extinção, sobre o qual Carmona diz não ter sido ainda informado oficialmente, o Estado teria de pagar os 360 milhões em breve ou então contrair um novo empréstimo a 12 anos (o tempo que falta para acabar o contrato) com taxas de juro mais altas do que as do atual que são praticamente zero, acrescentou ainda o mesmo responsável.

Aliás, segundo contou Paulo Carmona, foi precisamente por causa deste empréstimo que foi criada a ENMC. Tudo começou em 2012, quando a troika exigiu que cada ministério extinguisse uma entidade. Na altura, o Governo de Passos Coelho escolheu acabar com a Entidade Gestora das Reservas Petrolíferas (EGREP), que estava debaixo da tutela do Ministério da Economia, mas deparou-se com um problema: o empréstimo de 360 milhões de euros.

Foi então que decidiu não extinguir a EGREP, mas sim mudar-lhe o nome para ENMC, que, além destas responsabilidades, assumiu ainda outras como a fiscalização do mercado dos combustíveis, a criação de preços de referência da gasolina e gasóleo ou a fiscalização dos contratos de exploração de petróleo.

Mas agora o atual Governo decidiu aceitar a proposta do PCP para a extinção da empresa, embora repartindo as atuais funções por outros organismos já existentes. Ou seja, segundo explicou à Lusa o secretário de Estado da Energia Jorge Seguro Sanches, a fiscalização do mercado do gás de botija irá para a alçada da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), a fiscalização do mercado dos combustíveis irá para um novo organismo a criar e a gestão das reservas de petróleo passa para a Direção-Geral de Energia (DGE).

Ou seja, poderá acontecer aquilo que o Governo de Passos não quis que acontecesse – o empréstimo vencer e passar para o Estado.

Mas para Paulo Carmona este é apenas um cenário, porque apesar da aprovação no Parlamento ainda não há um plano sobre como este processo vai ser concretizado, não só ao nível da ENMC mas também da ERSE e da DGE, que vão precisar de reforçar as suas estruturas para assumir novas funções.

Aliás, o presidente da ENMC ainda acredita que possa haver outra alternativa à extinção efetiva. “Há três soluções: manter tudo como está, repartir ou extinguir tudo”, disse no final de um encontro com jornalistas para apresentar uma aplicação para telemóvel chamada Portugal Energia. Mas admite que “se for essa a opção do Governo” então estará lá para ajudar no processo.

Paulo Carmona não nega, contudo, que a decisão o apanhou de surpresa. “Esta questão surpreendeu-nos a todos. Pela decisão e pela rapidez com que foi feita. A proposta foi apresentada numa sexta-feira e aprovada na sexta-feira seguinte”, comentou.

E não surpreende apenas por causa do trabalho que a empresa tem estado a fazer para tornar o mercado dos combustíveis mais transparente. É que a ENMC não recebe dinheiro do Estado, tem receitas próprias, a maior parte delas provenientes precisamente do aluguer das reservas de petróleo que comprou com os 360 milhões de euros a empresas como a Galp, por exemplo, uma vez que são elas que comercializam o produto final.

É que, por lei, é obrigatório que o país tenha reservas de petróleo que cheguem para 30 dias, mas as empresas normalmente alugam o suficiente para 60 dias. No total, há neste momento um milhão de toneladas de reservas, metade de petróleo bruto e o restante em gasolina e gasóleo branco, sem qualquer tipo de aditivos.