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Impostos ‘provisórios’ que permanecem

Nasceram como “temporários”, “adicionais” ou “extraordinários”, mas perpetuam-se, resistindo ao seu fim

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Foram criados debaixo da promessa de que seriam “provisórios”, “temporários” ou “extraordinários”, mas os anos passam e estes impostos continuam a pesar nas carteiras dos contribuintes.

O facto de um novo imposto ser lançado com tempo de validade não dá garantias sobre o dia em que deixa de ser cobrado. Nem mesmo quando o Governo se compromete com um prazo para o fim desse tributo. A necessidade de receita tem ditado o nascimento de várias taxas, que pesam na carga fiscal. “Urgência nacional”, “fazer face a uma situação específica”, “crise”, “tributar mais os ricos” ou “acabar com rendas excessivas”. Têm sido várias as justificações dos sucessivos Governos para lançar mais uma taxa.

Na legislação portuguesa são vários os exemplos. Há até um caso que perdura há mais de 350 anos. Trata-se do Imposto do Selo, a contribuição mais antiga do sistema fiscal português. Criado como temporário, está “prestes a celebrar 356 anos de existência” e persiste até hoje, “apesar de variadas vezes se ter ponderado a sua eliminação relativamente a determinadas realidades”, aponta Tiago Marreiros Moreira, sócio do escritório de advogados Vieira de Almeida (VdA).

Não obstante a sua longevidade, o Imposto do Selo tem sido alvo de atenção constante, por “não obedecer a princípios e por ter violado diversas vezes regras da legislação comunitária”, frisa o advogado da VdA. Atualmente, a parcela mais importante deste imposto é proveniente do sector financeiro mas, não só não se acabou com ele como “nos últimos orçamentos voltou a ter alterações relevantes com vista a abranger novas situações”.

E duram, duram, duram...

Miguel Torres e António Gaspar Schwalbach — respetivamente, sócio responsável da equipa de fiscal da Telles de Abreu e advogado associado coordenador da mesma equipa — identificam três tipos de “impostos provisórios” que “perduram por um período superior ao inicialmente indicado pelo legislador”.

Nos “tributos excecionais para vigorar por um período específico” incluem a sobretaxa do IRS, a taxa adicional de solidariedade e a contribuição extraordinária de solidariedade. Neste segmento colocam ainda a contribuição sobre a indústria farmacêutica, o adicional sobre veículos a gasóleo, o adicional às taxas do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos, a contribuição sobre o sector bancário e a contribuição extraordinária sobre o sector energético.

Há também os “tributos aprovados para fazer face a uma situação específica”, onde os dois advogados colocam “todas as alterações aprovadas pela Lei nº 12-A/2010, na qual se invocava a necessidade de consolidação orçamental e redução do défice excessivo. Ao abrigo deste diploma foram revistas as taxas progressivas e fixas do código do IRS, foi aprovada a derrama estadual (na altura aplicável a lucros tributáveis que excedessem os €2 milhões), o pagamento adicional por conta em sede de IRC e a taxa de IVA foi, novamente, fixada em 21%, enquanto a taxa mínima subiu para 6% e a intermédia para 13%”.

A terceira categoria é composta, segundo a classificação de Miguel Torres e António Gaspar Schwalbach, pelos “tributos cuja revogação futura é aprovada, mas cuja data da revogação é posteriormente prorrogada e, depois, extinta”. Nesta categoria, cabe o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), que substituiu a Sisa. “De acordo com o ‘novo’ Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, a taxa do IMT deveria ser progressivamente diminuída a partir de 2016. Neste ano, a redução seria de 1/3 e, em 2017, seria de 2/3”, lembra a equipa da Telles. Porém, em 2015, o início dos cortes ao imposto foram adiados e, depois, o Orçamento do Estado (OE) para 2016 revogou esta redução.

A eterna sacrificada

“Parece existir um razoável consenso de que a estabilidade fiscal é um dos fatores essenciais de competitividade para qualquer economia que quer atrair e manter investimento doméstico e estrangeiro. Parece também claro que a captação de investimento para a economia portuguesa é uma nota dominante nas preocupações da Comissão Europeia, do atual Presidente da República, do Governo, da oposição e dos empresários. Acresce ainda que, por um conjunto de fatores diversos, Portugal beneficia presentemente de uma singular simpatia por parte de diversos investidores internacionais que procuram jurisdições nas quais diversificar e rentabilizar os seus investimentos”, analisa Tiago Marreiros Moreira.

Porém, apesar de parecer “óbvio que o OE para 2017 viesse consagrar, finalmente, a tão ansiada estabilidade fiscal”, tal não aconteceu. “Mesmo antes de ser apresentada a proposta de OE para 2017, fomos todos confrontados com o anúncio público pelo Bloco de Esquerda da medida fiscal mais importante deste Orçamento do Estado — a criação de um novo imposto sobre o património imobiliário destinado a “imobiliário de luxo, cujas taxas, regras e alvos concretos ainda estavam por definir”, aponta Marreiros Moreira.

O jurista não tem dúvidas que os 160 milhões de euros previstos obter, no próximo ano, com a introdução “deste desastroso e desastrado novo imposto inimigo do investimento” não serão suficientes “para compensar as receitas que seriam geradas pelos numerosos investidores nacionais e internacionais que, entretanto, decidiram desinvestir ou não investir mais no nosso país”.

Miguel Torres e António Gaspar Schwalbach alinham nas críticas. “Infelizmente, temos assistido à aprovação de novos impostos, contribuições, adicionais, taxas ou preços e o aumento dos tributos já existentes sem que o contribuinte possa vislumbrar qualquer luz sobre a data em que a carga tributária será reduzida” — “exceção feita” no que toca à sobretaxa, que deverá acabar em 2017, e à contribuição extraordinária de solidariedade, cuja revogação está prevista no final deste ano.

Os dois advogados sublinham ainda que “tem sido cada vez mais frequente ver esta miríade de tributos ser aprovada com fundamento na sua excecionalidade anual e, posteriormente, ser renovada sem qualquer fundamentação expressa”. Também focam o problema da desconfiança. “Esta situação tem vindo a gerar uma tremenda situação de desconforto por parte dos contribuintes (particulares e operadores económicos), que todos os anos são forçados a suspender algumas decisões económicas até ser possível antecipar a realidade fiscal que irá vigorar no ano seguinte”, referem.

A somar ao clima antipático para o investimento, os dois advogados frisam que todas estas taxas ‘provisórias’ têm aumentado de forma considerável a carga fiscal. Há, sustentam os juristas da Telles, contribuintes em “situação de confisco”. “Tenha-se em consideração que, no caso de um trabalhador por conta de outrem, a tributação poderá ascender a uma taxa nominal de 67,5% considerando a taxa máxima de IRS, sobretaxa, taxa adicional de solidariedade e quotizações para a Segurança Social — neste cálculo, desconsideramos a progressividade dos escalões de IRS.”

A segurança jurídica, “princípio consagrado na nossa Constituição, é sempre derrogado (expressa ou tacitamente) em nome do ‘estado de necessidade’ de que todos já nos habituámos a ouvir quando se fala nas contas do Estado”, mencionam os dois juristas. E deixam um desafio: “Seria uma experiência utópica se, por um ano, o Orçamento do Estado não contemplasse qualquer alteração legislativa sobre matéria fiscal.”