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Deputados de regresso ao debate, agora na especialidade

TIAGO PETINGA/LUSA

Alterações à sobretaxa do IRS e aumento no primeiro escalão das pensões mínimas são duas das propostas a debater hoje na especialidade sobre o orçamento do Estado do próximo ano

Os deputados retomam esta manhã o debate na especialidade sobre o Orçamentodo Estado para 2014 (OE2014), que terminará na segunda-feira, com encerramento e votação global no dia seguinte, tendo os vários partidos apresentado cerca de 450 propostas de alteração.

Os grupos parlamentares apresentaram no seu conjunto mais de 450 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), sendo o PS o mais ativo (mais de 100 registos) e o PEV o que apresentou menos propostas (14).

Entre as propostas do PS, que são as que têm maior probabilidade de serem aprovadas, destacam-se as alterações à sobretaxa de Imposto sobre o Rendimento de pessoas Singulares (IRS), ao adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e um aumento de seis euros para o primeiro escalão das pensões mínimas, bem como das pensões sociais e das rurais.

Pelo Bloco de Esquerda (BE), que apresentou quase 70 alterações, destacam-se as intenções de incluir as despesas das refeições escolares nas deduções de IRS, de atribuir aos alunos do 3.º escalão do abono de família um apoio suplementar para a compra de manuais escolares, de criar um passe mensal de transportes para estudantes até aos 23 anos, com um desconto de 25%, bem como uma alteração para que o salário mensal dos administradores da Caixa Geral de Depósitos (CGD) não ultrapasse o vencimento do primeiro-ministro.

Por sua vez, entre as mais de 90 propostas apresentadas pelo PCP está o aumento de 10 euros para todas as pensões, a subida do Indexante de Apoios Sociais (IAS) e a majoração do subsídio de desemprego.

O Partido Ecologista 'Os Verdes' (PEV) propôs a dedução em sede de IRS da totalidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) de despesas com passes sociais, a revisão das isenções da Taxa Social Única (TSU) e um desconto de 25% nos passes nos transportes para estudantes (sub-23).

Entre as mais de 60 propostas submetidas pelo PSD estão o aumento extraordinário de todas as pensões a partir de janeiro, a criação de uma comissão de peritos para estudar a Segurança Social e o alargamento do Estatuto do Gestor Público (EGP) aos administradores da CGD.

Já entre as mais de 60 alterações apresentadas pelo CDS estão também o aumento de 10 euros para todas as pensões (mas só a partir de agosto), a eliminação do adicional ao IMI e a redução do limite mínimo do pagamento especial por conta, bem como uma proposta semelhante à dos sociais-democratas sobre a CGD.

Finalmente, o partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) quer que sejam deduzidas as despesas relacionadas com o acompanhamento de deficientes, criar um benefício fiscal para combater o desperdício alimentar e que a contribuição sobre os sacos de plástico se aplique a todos os sacos.

Todas estas e outras propostas de alteração serão debatidas e votadas a partir de hoje e até segunda-feira, estando a votação final global do OE2017 agendada para o dia 29 deste mês.

Conheça as principais propostas de alteração apresentadas pelos vários partidos:

Sobretaxa de IRS
O PS quer que os contribuintes do segundo escalão de IRS não paguem sobretaxa logo a partir de janeiro de 2017 mas, em contrapartida, propõe que os sujeitos passivos do quarto escalão a paguem até novembro de 2017.

Na proposta de OE2017 inicialmente apresentada, o Governo propunha que os contribuintes do segundo escalão pagassem sobretaxa até março e que os do quarto a pagassem até setembro de 2017.

O PS garante que com alteração agora proposta "50% dos contribuintes deixem de pagar a sobretaxa de IRS já em dezembro deste ano".

Deduções em sede de IRS
O PCP quer incluir as despesas das cantinas escolares e dos transportes de alunos nas deduções à coleta de IRS, "independentemente da entidade que presta o referido serviço e da taxa de IVA aplicada" e propõe que o ministro das Finanças determine, através de portaria, as condições em que estas despesas de educação são comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

A bancada parlamentar comunista pretende que estas alterações sejam incluídas no OE2017 como "norma transitória" para permitir que a dedução destas despesas seja feita já na liquidação do IRS relativa aos rendimentos de 2016.

O BE, por seu lado, apresenta uma proposta de alteração que visa permitir a dedução à coleta de despesas com refeições escolares e também impedir que a despesa em causa seja duplamente dedutível (como despesa de educação e como dedução por exigência de fatura).

O PEV pretende que seja possível deduzir em sede de IRS a totalidade do IVA das despesas com a compra do passe social mensal de transportes públicos. A ideia é que os contribuintes possam deduzir, mediante fatura, a totalidade do IVA suportado com esta despesa até um limite total de 250 euros (por agregado familiar).

No IRS, o PAN quer introduzir uma dedução das despesas com a contratação de pessoas para acompanhamento de deficientes e outra para as despesas com a aquisição de bicicletas, de veículos elétricos capacitados para o trânsito em vias rodoviárias, bem como para janelas de vidro duplo eficientes e painéis solares.

Adicional ao IMI
O PS apresentou uma proposta para assegurar "a ausência de impacto [da medida] na atividade económica, uma maior progressividade do imposto e o reforço da tributação dos patrimónios imobiliários detidos por entidades residentes em paraísos fiscais".

De acordo com esta alteração, o adicional ao IMI incide sobre a soma dos valores patrimoniais tributários (VPT) dos prédios urbanos situados em território português, ficando excluídos os classificados como 'comerciais, industriais ou para serviços' e os 'outros', o que, na prática, exclui os imóveis afetos a atividades económicas.

Em contrapartida, as taxas de imposto a aplicar foram agravadas face ao que estava inicialmente previsto na proposta do Governo: os proprietários com imóveis cujo VPT global se situe entre os 600 mil euros e um milhão de euros vão pagar uma taxa de 0,7% e os que detenham imóveis acima daquele valor vão pagar uma taxa de 1%.

Outra alteração agora proposta refere-se aos imóveis de empresas com sede em paraísos fiscais, sobre os quais incidirá uma taxa especial de 7,5% sobre o valor que exceda os 600 mil euros de VPT.

No desenho do OE2017, o executivo previa a aplicação de uma taxa de 0,3% a pagar pelos proprietários com imóveis de VPT global, excluindo-se os prédios industriais e os licenciados para atividade turística.

A medida incluía ainda uma dedução de 600.000 euros para contribuintes singulares ou empresas com atividade agrícola, industrial ou comercial, os quais só pagariam este adicional de 0,3% em sede de IMI sobre o VPT acima daquele montante.

Também o CDS apresentou uma proposta de alteração: quer a eliminação da medida.

Aumento de pensões
O PS vai propor um aumento extraordinário do primeiro escalão das pensões mínimas, bem como das pensões sociais e das rurais em seis euros.

Na proposta orçamental, o Governo previa um aumento extraordinário, a partir de agosto, de 10 euros para todas as pensões até aos 628,83 euros, desde que não tenham sido atualizadas entre 2011 e 2015 – deixando assim de fora o primeiro escalão das pensões mínimas do regime geral da Segurança Social (até 263 euros), as pensões rurais (242,79 euros) e as sociais (237 euros).
Os partidos da oposição – PSD e CDS – sugerem, por sua vez, uma atualização extraordinária de 10 euros para todas as pensões, "sem discriminações socialmente iníquas", sendo que os sociais-democratas querem que esse aumento ocorra logo a partir de janeiro.

Também o PCP vai apresentar uma proposta para que o aumento extraordinário de 10 euros se aplique a todas as pensões, apesar de o PS, partido que os comunistas apoiam no parlamento, avançar com uma valorização de seis euros para as pensões atualizadas entre 2011 e 2015.

Administração Pública
O PS propõe que o subsídio de refeição dos funcionários públicos seja aumentado em mais 25 cêntimos em agosto, depois de uma subida de igual valor em janeiro, uma alteração que duplica a atualização prevista.

Na proposta de OE2017, o Governo apontava apenas para um aumento do valor do subsídio de refeição em 0,25 euros, para 4,52 euros, em janeiro, valor que se manteria ao longo do ano.

O PS também apresentou propostas de alteração que permitem o recrutamento de pessoal a tempo certo ou a termo pelas empresas públicas no próximo ano, desde que seja devidamente fundamentado, o que deverá permitir substituir pessoal a recibos verdes por contratos de trabalho a termo e a tempo indeterminado.

Estatuto do Gestor Público
O PSD e o CDS querem manter a obrigatoriedade de os administradores da CGD entregarem a declaração de rendimentos ao Tribunal Constitucional e querem também alterar as regras que estabelecem o limite máximo dos seus vencimentos.

O BE propõe a revogação das normas do EGP por forma a garantir que todos os gestores públicos, "incluindo os da Caixa Geral de Depósitos", devem ter um vencimento mensal que não ultrapasse o vencimento do primeiro-ministro.

Transportes
BE, PCP e PEV propõem a criação de um desconto de 25% no passe mensal de transportes para estudantes até aos 23 anos (o chamado sub-23). Os bloquistas propõem também que, durante o próximo ano, o Governo realize "um estudo comparativo com vista ao aumento da idade mínima para a isenção de pagamento de transporte público".

Já o PEV propõe que seja possível deduzir em sede de IRS 100% do IVA das despesas com a compra do passe social mensal.

O PAN, por sua vez, sugere a criação de um benefício fiscal para incentivar as pessoas a substituírem o carro pelos transportes públicos.

Saúde
O BE e o PCP querem a isenção de taxas moderadoras para os utentes com doença crónica identificada pelo Ministério da Saúde, em portaria.

Os bloquistas pretendem o fim da cobrança dos valores em dívida das taxas moderadoras pelas Finanças e a criação de um subsídio para cão de assistência, bem como um "recrutamento excecional de enfermeiros".

Já o CDS vai propor uma "redução extraordinária dos pagamentos em atraso nos Hospitais Entidades Públicas Empresariais (EPE)" e o PCP propõe que, em 2017, seja alterado o regime geral de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, "através do respetivo alargamento aos produtos dietéticos e suplementos alimentares destinados aos bebés prematuros, com a classificação de prematuridade extrema".

O PAN propõe o "reforço de psicólogos no Serviço Nacional de Saúde", assim como "a contratação de dois optometristas por unidade hospitalar, pelo período de um ano, no contexto de experiência piloto".

Educação
O PCP propõe a redução gradual do número de alunos por turma do ensino pré-escolar ao secundário, bem como a revisão da portaria que determina os rácios de funcionários nas escolas.

Já o BE pretende que seja atribuído aos alunos do 3.º escalão do abono de família um apoio suplementar para a compra de manuais escolares "correspondente a 25% do escalão A da Ação Social Escolar".

No que diz respeito à Ação Social Escolar, o CDS-PP quer que o OE2017 contemple a extensão das medidas de apoio aos alunos com dificuldades económicas a todos os alunos que frequentem o ensino particular e cooperativo.

BE, Verdes e PAN apresentaram propostas relativas à alimentação na escola: o BE quer que os alunos mais carenciados (que frequentem escolas consideradas Territórios Educativos de Intervenção Prioritária) possam ter acesso a refeições nas interrupções letivas do Natal e da Páscoa "com as mesmas condições de pagamento que no resto do ano letivo para os alunos beneficiários da Ação Social Escolar" e que os beneficiários deste apoio possam também ter na escola o pequeno-almoço; PEV e PAN querem que os alunos possam ter como oferta na escola leite vegetal.
Os Verdes reclamam ainda que o OE preveja verbas para a contratação de mais psicólogos escolares.

Ensino Superior
PCP e BE propõem a suspensão da atualização dos valores das propinas no ensino superior, no próximo ano letivo, e o CDS-PP sugere a criação de um crédito para pagamento de propinas destinado a alunos com dificuldades financeiras.

O BE propõe, ainda, com efeitos a partir do próximo ano letivo, a atribuição de bolsas de estudo, no valor correspondente à propina, para alunos das universidades e dos institutos politécnicos que comprovem ter uma incapacidade igual ou superior a 60%.

Comunistas e bloquistas defendem igualmente a entrega de trabalhos, teses e dissertações em formato digital.

Cultura
O PCP propõe um reforço de 925 mil euros do orçamento da Direção-Geral das Artes, para duplicação de estruturas artísticas apoiadas. Os comunistas querem ainda um reforço de 1,3 milhões de euros do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural para "se iniciar a reabilitação dos imóveis integrantes da fortaleza" de Peniche, "no âmbito de um plano global que seja assegurado pelo Estado".

Lusa e RTP
Todos os partidos, à exceção do PSD e do PAN, apresentaram uma proposta de alteração ao OE2017 para que a indemnização compensatória para a agência Lusa no próximo ano seja igual à deste ano: 15,8 milhões de euros.

Na proposta de OE2017, o Governo tinha reduzido esta verba em cerca de 2,6 milhões de euros (de 15,8 milhões em 2016 para 13,2 milhões em 2017).

Quanto à RTP, tanto o PCP como o BE apresentaram propostas para que a Direção-Geral do Orçamento (DGO) transfira para a estação pública de forma automática, com periodicidade mensal e na sua totalidade as receitas relativas à contribuição para o audiovisual (CAV).

Também o CDS defende que a CAV seja entregue, na sua totalidade, e num prazo máximo de 30 dias, à RTP.

Por sua vez, o PSD defende que as receitas da CAV sejam transferidas pela Autoridade Tributária até ao dia 8 do mês seguinte, "não podendo ser sujeitas a cativação, retenção ou compensação".

A proposta de OE2017 prevê que, depois de cobrada aos consumidores, a CAV passe a ser entregue pelas empresas de eletricidade à administração fiscal e não diretamente à RTP, como acontecia desde 2003.