Siga-nos

Perfil

Economia

Economia

Redução do défice resulta “maioritariamente” de medidas temporárias e ganhos financeiros

MIGUEL A. LOPES / Lusa

Conselho das Finanças Públicas avisa que dois terços das novas medidas apresentadas pelo Governo servem para pagar custos que transitam de 2016. Mas destaca aspetos positivos e ajustamento estrutural de 0,4 pontos, apesar de lançar críticas à insuficiente preocupação com despesa e à estratégia de crescimento

O impacto orçamental das novas medidas apresentadas pelo Governo no Orçamento do Estado para 2017 valem apenas 1002 milhões de euros, o equivalente a 0,5% do PIB. O resto do esforço de consolidação virá de receitas extraordinárias (450 milhões de euros da recuperação da garantia do Banco Privado Português), de ganhos financeiros (461 milhões de euros onde se incluem os dividendos do Banco de Portugal) e o efeito do crescimento económico (602 milhões). Os números detalhados foram publicados pelo Conselho das Finanças Públicas (CFP) na análise da proposta de Orçamento do Estado para 2017 (POE/2017).

A maior parte do esforço entre o pacote de medidas adotadas está do lado da receita, sublinha o CFP: “As medidas previstas do lado da receita são responsáveis pelo maior contributo para a redução do défice (615 M€), das quais cerca de 90% têm natureza fiscal. No lado da despesa, as medidas previstas impactam positivamente no saldo, em 387 M€. Este menor contributo reflete a combinação de medidas de redução de despesa de 634 M€ com o aumento da despesa social (+247 M€) decorrente das medidas «atualização das pensões» e «introdução da prestação social única para deficientes»”

Desde que o Orçamento foi entregue no Parlamento que já se sabia da ‘aposta’ das Finanças no andamento da economia e em ganhos extraordinários para atingir a meta orçamental mas, até agora, não era conhecida a repartição exata dos vários efeitos. Para a instituição liderada por Teodora Cardoso, o Orçamento não tem uma devida atenção à restrição de recursos e às prioridades da despesa pública e ilustra com dois efeitos esperados no documento: “Primeiro, mais de dois terços do contributo das novas medidas de política definidas na POE/2017 apenas neutraliza o impacto líquido sobre o saldo de medidas aprovadas no ano anterior. Segundo, a redução do défice prevista para 2017 decorre maioritariamente do impacto favorável de medidas de natureza temporária e de ganhos financeiros, além de expectativas com respeito ao cenário macroeconómico que ponderam insuficientemente o grau de incerteza vigente, tanto interna como internacionalmente”

Este efeito de carry over, que mede o custo de medidas adotadas em 2016 que transita para o próximo ano, é um peso importante no esforço de consolidação: O maior impacto decorre dos efeitos em 2017 da reversão faseada da redução remuneratória na Administração Pública em 2016, da extinção total da sobretaxa de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) em 2017, da redução da taxa do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) da restauração e do prolongamento do efeito das alterações em prestações sociais (alterações no abono de família, no Rendimento Social de Inserção (RSI), na Contribuição Solidária para Idosos (CSI) e nas prestações de parentalidade, influenciadas igualmente pelo levantamento da suspensão da atualização do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).”

Sobre a sobretaxa de IRS, o CFP não entra na polémica sobre o seu alegado fim mas deixa, numa linguagem técnica, a sua posição quando avalia o efeito carry over que será menor do que se pensava antes. “Deve, no entanto ter-se presente que o impacto da extinção da sobretaxa aprovado em 2016 é atenuado, em 180 M€, pela sua manutenção em 2017, embora com reduções nas respetivas taxas face a 2016, sendo este efeito considerado como «nova medida de política»”.

Orçamento tem “aspetos positivos” e tem ajustamento estrutural

Apesar de ressalvas quanto ao facto de a “avaliação prudente da restrição de recursos de médio prazo e a uma análise e priorização da despesa pública” ficar “aquém do necessário” e de continuar “ausente um quadro de política económica que promova os ajustamentos, institucionais e estruturais”, o CFP encontra, apesar de tudo, “aspetos positivos na Proposta de Orçamento do Estado para 2017.

Um desses aspetos positivos é o “reconhecimento reiterado dos compromissos de consolidação orçamental assumidos pelo país, à apresentação de medidas e respetivos impactos diretos esperados e ao maior esforço de ligação com a evolução da economia”. O CFP espera, aliás, uma melhoria de quatro décimas do PIB no saldo estrutural (corrigido do ciclo económico e sem medidas extraordinárias). Um valor que não chega aos 0,6 pontos percentuais exigido pelas regras europeias mas que ultrapassa a melhoria ligeira de 0,1 pontos sugerida pela Comissão Europeia na primeira reação ao documento.

O CFP avisa ainda assim que, na ligação com a atividade económica, “a análise continua, porém, centrada no muito curto prazo e em impactos diretos, mais do que em definir um quadro coerente de políticas que torne a estabilidade orçamental num fator de estímulo à melhor afetação de recursos na economia”. E alerta, entre outras coisas, que “o crescimento não pode resultar apenas de estímulos à procura interna numa situação caraterizada pela insuficiente competitividade”, que a “desejada mudança de comportamentos não resulta de acesso a financiamento e de medidas de política pontuais” que se “não forem inseridas numa programação credível de médio prazo, estas sobretudo estimulam decisões destinadas a tirar partido imediato dos benefícios, sem criar compromissos num horizonte mais longo, cujo quadro político e financeiro permanece incerto”.