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CGD: Declarações de rendimentos, nem vê-las

José Caria

António Domingues, novo presidente da Caixa Geral de Depósitos, já tinha garantido que não iria entregar a sua declaração de rendimentos junto do Tribunal Constitucional. PSD diz que decreto aprovado pelo Governo é “inconstitucional”

Helena Bento

Jornalista

Nem António Domingues nem nenhum outro membro da administração da Caixa Geral de Depósitos (CGD) entregaram as suas declarações de rendimentos e de património ao Tribunal Constitucional. O prazo para o fazerem, de acordo com a lei que obriga qualquer gestor público a apresentar, no prazo de 60 dias após a tomada de posse, uma declaração de rendimentos, patrimónios e cargos sociais, terminou na segunda-feira. De acordo com a SIC, as declarações estão preenchidas e fechadas no cofre do banco, e apenas disponíveis para a comissão de remuneração e vencimentos da própria Caixa. O acionista Estado também pode ter acesso, mas só se apresentar um motivo devidamente fundamentado.

Apesar de tudo, era já expectável que estes documentos não chegassem ao seu destino, uma vez que a sua não apresentação foi uma das condições impostas por António Domingues ao ministro das Finanças para aceitar o cargo de presidente do banco público. No seu habitual espaço de comentário na SIC, Luís Marques Mendes acusou, aliás, o Governo de ter redigido um regime de exceção para os gestores da CGD (decreto-lei de 39/2016 de 28 de julho), de modo a isentá-los do dever de apresentação das declarações de património. “Tudo isto foi feito sem transparência e às escondidas. E tenho a certeza de que foi intencional”, disse o comentador, no domingo passado.

Membros do PSD consideram que o decreto aprovado pelo Governo é “inconstitucional” e admitiram ao Público (edição desta terça-feira) pedir a fiscalização sucessiva do documento. Mas, por enquanto, vão apenas esperar pelo resultado das votações que se seguem no Parlamento. Abordado pelos jornalistas esta terça-feira de manhã, Passos Coelho confirmou as dúvidas sobre a legalidade do decreto: “Temos dúvidas, do ponto de vista constitucional, de que possa haver esta diferença de obrigações de transparência entre gestores públicos”.

A polémica em torno das declarações de rendimentos do novo presidente da Caixa Geral de Depósitos, António Domingues, poderá vir a criar cisões dentro do Governo. Bloco de Esquerda e Partido Comunista querem que os administradores do banco central apresentem as suas declarações, uma vez que, alegam, são essas as regras que qualquer responsável com estatuto de gestor público está obrigado a cumprir. Pedro Filipe Soares, líder parlamentar do BE, já anunciou que o partido vai apresentar no Parlamento uma proposta para limitar os salários dos gestores públicos ao ordenado do primeiro-ministro.

Até ao momento, António Costa não fez mais do que remeter a polémica para o Tribunal Constitucional, invocando o princípio da separação de poderes. “Essa é uma questão que a CGD saberá responder e que o Tribunal Constitucional saberá apreciar. No que diz respeito às obrigações do Conselho de Administração em relação ao acionista, o Estado, essas estão cumpridas”, declarou o primeiro-ministro na passada quinta-feira, 27 de outubro, no final de uma homenagem ao antigo vereador da Câmara de Lisboa e ex-dirigente do CDS-PP Pedro Feist.