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BCE não deu instruções para revogar lei que limitava salários na Caixa (retificação)

Banco Central Europeu não tem competência para instruir os governos dos Estados-membros no sentido de revogar legislação que restrinja as remunerações dos gestores de banca, esclarece Danièle Nouy, presidente do Conselho de Supervisão

A presidente do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu (BCE) esclareceu esta terça feira, em resposta ao deputado do PSD, José Manuel Fernandes, que o supervisor europeu não dá instruções em matéria de remuneração aos Estados Membros.

"Não foi atribuída ao BCE qualquer competência para instruir os governos dos Estados Membros no sentido de revogar legislação que restrinja as remunerações", disse Danièle Nouy, numa carta datada de 25 de julho de 2016. O deputado José Manuel Fernandes tinha perguntado se o BCE tinha dado instruções para o Governo português eliminar os tectos salariais dos gestores da Caixa Geral de Depósitos.

"Permita-me realçar que, de acordo com o disposto no Acordo Interinstitucional, as obrigações de apresentação de relatórios ao Parlamento Europeu estão sujeitas aos requisitos aplicáveis em matéria de segredo profissional, tal como estabelecido na diretiva relativa aos requisitos de fundos próprios (DRFP IV)1 . Por conseguinte, não é possível tecer comentários sobre as medidas de supervisão tomadas em relação a instituições específicas nem sobre as interações com as autoridades nacionais no que concerne à supervisão dos bancos. Gostaria, contudo, de acrescentar que não foi atribuída ao BCE qualquer competência para instruir os governos dos Estados-Membros no sentido de revogar legislação que restrinja as remunerações", afirma Nouy.

O que Domingues dissera no Parlamento

António Domingues, o novo presidente da Caixa, afirmou na Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão da Caixa Geral de Depósitos, a 27 de setembro de 2016, que falara "com Frankfurt e Bruxelas" (isto é, com o Banco Central Europeu e com a Comissão Europeia), que tinham posto como uma das condições para um processo de recapitalização que a política de remunerações fosse compatível com a dos bancos privados.

Tal veio a implicar ultrapassar um regulamento que limitava a remuneração dos órgãos sociais da Caixa desde da entrada a Troika, fazendo com que ficasse abaixo do praticado no sector. Os partidos da oposição já levantaram entretanto a questão sobre se há contradição entre o que António Domingues disse e o que o BCE veio entretanto dizer: quem definiu as condições de remuneração da nova administração da Caixa?

O Expresso ouviu de novo a audição do presidente da Caixa no Parlamento, para confirmar a referência em causa. Então, as afirmações de António Domingues aos deputados foram:

"Falei com Frankfurt e Bruxelas para saber em que condições a Caixa podia recapitalizar-se sem que isso implicasse ajuda de Estado", começa por dizer António Domingues. "Das diligências que fiz, constatei que era possível evitar o risco de ajuda de Estado. Das minhas diligências, o que percebi foi que havia um conjunto de condições que era necessário preencher".

Domingues enumera então três condições: "primeiro, um plano estratégico credível, assente em cenários robustos e aceitáveis, que não vivesse de ilusões de que as taxas de juro iam subir ou que o crescimento ia ser forte - um plano consistente; segundo, era preciso fazer um ajustamento do modelo de governo que assegurasse independência e profissional da gestão; e terceiro, ter um esquema, uma política de incentivos e remunerações compatível com o funcionamento de um banco privado. Porquê? Porque era a condição para passar o chamado teste do investidor privado. Ou seja, o Estado era autorizado a fazer um aumento de capital da dimensão que fosse necessária. Isto foi-me dito pelo senhor Johannes Laitenberger, dia 7 de abril, na primeira reunião que tive com ele. Desde que respeitadas estas condições, desde que o Estado português pelas suas ações não perturbasse o bom funcionamento da concorrência (...) o aumento da Caixa podia ser feito".


Notícia retificada a 26 de outubro às 16:30, para incluir as declarações literais de António Domingues no Parlamento.