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Plano de regularização de dívidas pode colocar défice abaixo de 2,4%

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Marcos Borga

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais refere que receita do PERES não foi considerada para efeitos de meta orçamental este ano. Qualquer receita que haja servirá para melhorar o défice

A receita do plano de regularização de dívidas ao Fisco e à Segurança Social que entrar nos cofres do Estado este ano poderá permitir que o défice fique abaixo da meta de 2,4%. A revelação foi feita esta tarde pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no Parlamento, onde decorre uma audição de Mário Centeno e da sua equipa das Finanças na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

Rocha Andrade referiu que o plano – conhecido pela sigla PERES – poderá trazer receita adicional este ano, mas essa verba não é necessária para o cumprimento da meta orçamental. O plano do Governo para atingir o objetivo este ano, como foi enviado esta segunda-feira a Bruxelas no documento Effective Action Report, passa por cativações de despesa no valor de 445 milhões de euros.

Qualquer receita do PERES conseguida este ano será um encaixe adicional que poderá colocar o défice abaixo da fasquia dos 2,4% do PIB. “Como existe o plano de pagamentos em prestações, o que se espera é uma melhoria da cobrança voluntária nos anos futuros e não uma qualquer receita extraordinária este ano, que está lá mas não é contabilizada para efeito de meta orçamental”, disse Rocha Andrade.