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Promoções, contratações e fim de cortes salariais na CGD

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O Governo cumpriu o prometido e os trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos deixam de estar sujeitos aos cortes salariais impostos à Função Pública. A CGD vai poder promover os seus trabalhadores e voltar a contratar

Em 2017 os trabalhadores da CGD vão deixar de estar sujeitos aos cortes salariais impostos à Função Pública. O ministro das Finanças, Mário Centeno, já o tinha prometido em junho. Na versão preliminar do orçamento para 2017, essa sujeição, que vigorava desde 2011, foi eliminada.

No artigo 18º pode ler-se que as disposições relativas a trabalhadores do sector público, onde estavam incluídos os trabalhadores da CGD são retirados as várias limitações como os cortes salariais aos trabalhadores, e as limitações que equiparavam os administradores do banco público a gestores públicos, assim como passa a ser possível contratar e promover os quadros da instituição. Ou seja, as limitações mantêm-se para os trabalhadores do sector público mas "não é aplicável aos membros dos órgãos estatutários e aos trabalhadores de instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado e qualificadas como «entidades supervisionadas significativas». O mesmo se aplica às suas participadas.

Uma exceção que decorre das recomendações do Banco Central Europeu (BCE) que considera que a Caixa deve ser gerida em condições idênticas às dos restantes bancos que concorrem entre si, devendo estar fora dos limites orçamentais.